Súmulas do STF
Súmula 609 do STF
Enunciado
É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PF 2021 — CEBRASPE · Questão 83Legislação Penal Especial
- MP-PI 2019 — CEBRASPE · Questão 71Legislação Penal Especial
- TJ-PA 2019 — CEBRASPE · Questão 46Direito Processual Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Ação Penal I: Condições da Ação, Ação Pública, Representação, Requisição e Princípios
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.