Questão comentada · Execução Penal
Questão 47 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
Durante revista regular no interior de um presídio, um revólver foi encontrado na posse de Antônio, que cumpria pena no regime semiaberto, o que constitui falta grave. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AAntônio estará sujeito a regressão do regime de cumprimento da pena, desde que condenado pelo juízo competente pela posse da arma.
- BEm se tratando de situação de flagrância, o diretor do presídio poderá, desde já, efetuar a inclusão do detento em regime disciplinar diferenciado.
- CO prazo para a autoridade aplicar a pena correspondente à falta grave cometida é de dois anos; findo esse prazo, estará preclusa qualquer possibilidade de regressão.
- DCaso o juízo da execução decida pela regressão do regime, em razão da conduta de Antônio, caberá recurso em sentido estrito no prazo de quinze dias.
- EO juízo de execução poderá determinar regressão do regime, baseado em procedimento instaurado pelo diretor do presídio, sendo garantidos o contraditório e a ampla defesa.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a regressão por falta grave ou por fato definido como crime doloso (art. 118, I, LEP) prescinde de condenação transitada em julgado (Súmula 526 STJ).
Errada: a inclusão no RDD depende de prévio e fundamentado despacho do juiz (art. 54, LEP), inclusive a preventiva (art. 60); o diretor pode apenas isolar preventivamente o preso por até dez dias.
Errada: na falta de regra na LEP, segundo a jurisprudência do STJ aplica-se por analogia o menor prazo prescricional do art. 109, VI, do CP, de três anos, e não dois.
Pegadinha: Usa o prazo de dois anos, anterior à Lei 12.234/2010.Errada: contra decisão do juízo da execução cabe agravo em execução (art. 197, LEP), no prazo de cinco dias (Súmula 700 STF).
Correta: o reconhecimento da falta grave exige procedimento administrativo instaurado pelo diretor do estabelecimento, com defesa técnica (Súmula 533 STJ; Tema 652 dos Repetitivos do STJ), e o juiz da execução pode, com base nele e após ouvir o condenado, determinar a regressão (art. 118, I e §2º, LEP). Ressalva: o STF fixou depois (Tema 941 da repercussão geral) que a oitiva do condenado em audiência de justificação, com defensor e Ministério Público, supre a falta do procedimento administrativo.
Para aprofundar
Súmula 700 do STFSúmula 526 do STJSúmula 533 do STJTema 652 do STJ
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Estatuto do Desarmamento: Posse, Porte, Comércio e Tráfico Internacional de Armas, Arma Desmuniciada e Hediondez
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