Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 42 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
Francisca foi agredida violentamente por Carlos, com quem é casada, após uma discussão ocorrida dentro de um bar. Das lesões resultaram graves sequelas, entre elas a perda da visão de um de seus olhos. O casal não possui filhos, Carlos está desempregado e o único bem que possui é a residência do casal. Não há nenhuma ocorrência registrada contra ele. Sentindo-se ameaçada e com medo de novas agressões, Francisca procurou a delegacia de proteção e violência contra a mulher. Considerando a situação hipotética, julgue os itens seguintes. I As medidas protetivas de urgência não poderão ser requeridas diretamente por Francisca, sendo obrigatória a representação à autoridade policial ou ao Ministério Público. II Em todos os atos processuais cíveis e criminais, Francisca, por estar em situação de violência doméstica e familiar, deverá estar acompanhada de advogado. III O magistrado poderá determinar o afastamento de Francisca do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens e alimentos. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item III está certo.
- CApenas os itens I e II estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
As medidas protetivas podem ser concedidas a requerimento do MP ou a pedido da própria ofendida (art. 19, Lei 11.340/2006); não há necessidade de representação.
O art. 27 da Lei 11.340/2006 exige advogado em todos os atos, mas ressalva o art. 19, que permite à ofendida pedir medidas protetivas sem advogado.
O juiz pode determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos (art. 23, III, Lei 11.340/2006).
Comentário de cada alternativa
Errada: o item I é falso, pois a ofendida pode requerer diretamente as medidas — ver assertiva I.
Correta: apenas o item III, que reproduz o art. 23, III, da Lei Maria da Penha, é verdadeiro — ver assertivas.
Errada: I e II são falsas — ver assertivas I e II.
Errada: a II é falsa, por omitir a ressalva do art. 19 — ver assertiva II.
Errada: I e II são falsas — ver assertivas.
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