Questão comentada · Direito Penal
Questão 41 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
Ao caminhar por uma praia turística na Grécia, Alex derramou na areia um litro de óleo dísel, com o único fim de sujar os banhistas que lá estavam. Após seu retorno ao Brasil, em razão da grande repercussão midiática, Alex foi denunciado pelo Ministério Público, que pediu sua condenação pela prática da contravenção tipificada no art. 37 do Decreto-lei n.º 3.688/1941. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que Alex
- Anão responderá pela contravenção, pois a lei brasileira só é aplicável a contravenção praticada em território brasileiro.
- Bresponderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da extraterritorialidade.
- Cresponderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da territorialidade.
- Dnão responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da insignificância, dada a quantidade de óleo dísel derramada.
- Enão responderá pela contravenção, mas poderá ser extraditado para responder pela conduta na Grécia.
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Comentário de cada alternativa
Correta: a lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional (art. 2º, Decreto-lei 3.688/1941); não há extraterritorialidade para contravenções, e o fato ocorreu na Grécia.
Errada: a extraterritorialidade do art. 7º do CP alcança apenas crimes; o art. 2º da LCP a exclui para as contravenções.
Errada: a territorialidade (art. 5º, CP) afastaria a lei brasileira, pois a conduta ocorreu em território estrangeiro.
Errada: o motivo da impunidade no Brasil é a territorialidade exclusiva das contravenções (art. 2º, LCP), não a insignificância.
Errada: a extradição não decorre da inaplicabilidade da lei brasileira; depende de pedido do Estado estrangeiro e dos requisitos da Lei 13.445/2017, que não a admite para fato punido no Brasil com pena de prisão inferior a dois anos, o que exclui a contravenção do art. 37 da LCP, punida só com multa.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Tempo e Lugar do Crime, Territorialidade, Extraterritorialidade, Eficácia de Sentença Estrangeira, Contagem de Prazo e Imunidades
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