Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 37 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
Acerca dos princípios e garantias aplicáveis ao processo penal, consoante a interpretação consentânea com o espírito democrático da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
- AO direito ao silêncio aplica-se ao preso, ao indiciado e ao acusado, em geral, e estende-se às informações relacionadas à qualificação.
- BA presunção de inocência, com todas as suas implicações em prol do imputado (ônus da prova, regra de julgamento/decisão e de tratamento), aplica-se à fase judicial, mas não à investigatória.
- CO princípio do contraditório e da ampla defesa não se aplicam à fase de investigação preliminar, na qual vigora a inquisitividade e o sigilo absoluto, imposto, inclusive, ao advogado do indiciado.
- DO princípio da motivação das decisões penais é uma garantia fundamental absoluta, por meio do livre convencimento motivado, que não encontra exceção em nosso sistema jurídico.
- EO princípio do ne bis in idem impede nova persecução penal pelos mesmos fatos, independentemente de a decisão favorável ao imputado transitada em julgado ter sido proferida por juízo incompetente.
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Comentário de cada alternativa
O direito ao silêncio (art. 5º, LXIII, CF; art. 186 CPP) cobre o mérito da imputação, mas não a qualificação: recusar dados de identificação é contravenção (art. 68 LCP), e atribuir-se falsa identidade é crime, mesmo em autodefesa (Tema 478 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Estende o silêncio à qualificação, que é justamente a exceção.A presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF) vale também na investigação, sobretudo como regra de tratamento (por exemplo, a vedação à exposição do investigado e a excepcionalidade da prisão cautelar).
Pegadinha: Restringe à fase judicial uma garantia que alcança toda a persecução.O sigilo do inquérito não é absoluto nem se opõe ao advogado: a Súmula Vinculante 14 assegura ao defensor acesso aos elementos de prova já documentados, e o art. 7º, XIV e XXI, do EOAB garante o exame dos autos e a assistência ao investigado.
Pegadinha: O "sigilo absoluto, inclusive ao advogado" contraria a SV 14.A motivação (art. 93, IX, CF) tem exceção constitucional no Júri: os jurados decidem por íntima convicção, com sigilo das votações (art. 5º, XXXVIII, b, CF), sem fundamentar.
Pegadinha: O "absoluta, sem exceção" ignora o veredito dos jurados.Segundo jurisprudência consolidada do STF, a decisão favorável ao réu transitada em julgado (absolvição ou extinção da punibilidade), ainda que proferida por juízo absolutamente incompetente, faz coisa julgada e impede nova persecução pelos mesmos fatos (ne bis in idem), já que não existe revisão criminal pro societate.
Para aprofundar
Súmula Vinculante 14Tema 478 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Princípios do Processo Penal: Presunção de Inocência, Contraditório, Ampla Defesa, Vedação à Autoincriminação e Demais Princípios
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