Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 36 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
É direito do colaborador da justiça, nos exatos termos do art. 5o da Lei no 12.850/13:
- Adeixar de fornecer endereço nos autos, desde que representado por advogado.
- Bter prioridade de matrícula dos filhos ou enteados menores de 18 anos em instituições públicas de ensino, em qualquer período do ano, caso necessite alterar domicílio em razão da colaboração.
- Cnão ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito.
- Dparticipar dos atos processuais remotamente.
- Ecaso solicite e comprove necessidade, receber auxílio financeiro mensal para subsistência da família por até 2 anos.
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Comentário de cada alternativa
O art. 5º da Lei 12.850/2013 não prevê o direito de omitir endereço nos autos; garante a preservação de nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais (inciso II), o que é diferente.
A prioridade de matrícula de filhos não está entre os direitos do colaborador do art. 5º da Lei 12.850/2013 (incisos I a VI).
Pegadinha: Benefício plausível, mas ausente do rol "nos exatos termos" do art. 5º.Literalidade do art. 5º, V, da Lei 12.850/2013: é direito do colaborador não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito.
O art. 5º, IV, garante participar das audiências sem contato visual com os outros acusados, e não um direito genérico de participar remotamente dos atos processuais.
Pegadinha: Troca "sem contato visual com os demais acusados" por "remotamente".Auxílio financeiro mensal não está no art. 5º da Lei 12.850/2013. A ajuda financeira é medida do programa de proteção da Lei 9.807/1999 (art. 7º), aplicável por remissão ao inciso I ("usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica"), e não nos termos e prazo descritos.
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