Questão comentada · Direito Penal
Questão 35 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
Julius, funcionário público, estava sendo processado pelo crime de corrupção passiva. Contudo, durante a instrução, ficou demonstrado que a conduta de Julius se amoldava a outro tipo penal. Após a aplicação das regras processuais cabíveis para a readequação da acusação e considerando que Julius havia reparado o dano, advém sentença de extinção da punibilidade. É correto dizer que Julius praticou
- Aadvocacia administrativa.
- Bprevaricação.
- Cfacilitação de contrabando ou descaminho.
- Dcorrupção passiva privilegiada.
- Epeculato culposo.
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Comentário de cada alternativa
Advocacia administrativa (art. 321 CP) não prevê extinção da punibilidade pela reparação do dano.
Prevaricação (art. 319 CP) é crime doloso, com especial fim de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, e não admite extinção da punibilidade pela reparação do dano.
Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318 CP) é dolosa e não tem previsão de extinção da punibilidade por reparação do dano.
A corrupção passiva privilegiada (art. 317, §2º, CP) só tem pena menor; não há extinção da punibilidade por reparação. Além disso, seria mera nova definição do mesmo crime, sem "outro tipo penal".
Só o peculato culposo (art. 312, §2º, CP) tem a regra do §3º: a reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade (e, se posterior, reduz a pena à metade). Como a culpa é elemento novo, não descrito na denúncia, a readequação exige a mutatio libelli do art. 384 do CPP.
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