Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 38 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
Sobre a investigação preliminar e os meios de obtenção de provas e/ou elementos de convicção cabíveis em sede processual penal, assinale a alternativa correta, de acordo com a lei.
- AA denúncia anônima, por si só, não pode autorizar a abertura de inquérito policial ou a tomada de medidas cautelares invasivas.
- BA captação ambiental feita por um dos interlocutores, sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, poderá ser utilizada em matéria de defesa e de acusação, independentemente da integridade da gravação.
- CTratando-se da investigação de infrações de menor potencial ofensivo, o cabimento da proposta de transação penal não impede que a acusação opte pelo acordo de não persecução penal.
- DO inquérito policial é instrumento indispensável para a dedução da ação penal, sendo a investigação prerrogativa exclusiva da polícia judiciária.
- EAs declarações do delator, ainda que desprovidas de comprovação ou de outros elementos confirmatórios, poderão justificar a tomada de medidas reais ou pessoais, mas não a dedução de ação penal.
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Comentário de cada alternativa
A notícia anônima, sozinha, não basta para instaurar inquérito nem para fundamentar medidas invasivas (interceptação, busca); deve antes motivar diligências preliminares que verifiquem sua verossimilhança, como entende a jurisprudência do STF e do STJ. Embora o enunciado fale em "lei", essa é a única alternativa compatível com o sistema.
O art. 8º-A, §4º, da Lei 9.296/1996 admite a captação feita por um dos interlocutores, sem conhecimento da polícia ou do MP, apenas em matéria de defesa e quando demonstrada a integridade da gravação. O Tema 237 da Repercussão Geral do STF (licitude da gravação por interlocutor) não autoriza dispensar a integridade.
Pegadinha: Acrescenta "e de acusação" e troca "quando demonstrada a integridade" por "independentemente".O art. 28-A, §2º, I, do CPP veda o ANPP quando for cabível transação penal, que tem prioridade nas infrações de menor potencial ofensivo.
O inquérito é dispensável (arts. 12, 27 e 39, §5º, CPP), e a investigação não é exclusiva da polícia: o MP pode investigar por autoridade própria (Tema 184 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Duas afirmações falsas: indispensabilidade e exclusividade.O art. 4º, §16, da Lei 12.850/2013 proíbe decretar medidas cautelares reais ou pessoais, receber denúncia ou proferir condenação com base apenas nas declarações do colaborador.
Pegadinha: Libera as cautelares, que a lei também veda com base exclusiva na delação.Para aprofundar
Tema 184 do STFTema 237 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão
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