Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 103 — MPF 31º CPR 2025 · MPF

Direito Processual PenalMPF2025Ministério Público

Em relação às investigações no processo penal brasileiro:

  1. ANão se reconhece o poder investigatório do Ministério Público.
  2. BA distribuição antecedente do inquérito policial firma a competência de jurisdição.
  3. CAutoridade policial não pode representar judicialmente por medidas cautelares no curso de ação penal.
  4. DÉ vedada na persecução penal a duplicidade de investigação sobre o mesmo objeto por órgãos públicos distintos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: o Tema 184 da Repercussão Geral do STF reconhece ao Ministério Público poder para promover, por autoridade própria e por prazo razoável, investigações de natureza penal, respeitados os direitos do investigado.

Tema 184
B
Errada

Errada: a mera distribuição do inquérito não fixa a competência. A prevenção (art. 75, parágrafo único, e art. 83 CPP) pressupõe ato decisório anterior à denúncia, como fiança, preventiva ou diligência, e só opera entre juízes igualmente competentes, sem definir a "jurisdição" (Justiça Federal ou Estadual, por exemplo).

arts. 75, parágrafo único, e 83, CPP
C
Correta

Correta pela banca: o art. 282, §2º, CPP restringe a representação da autoridade policial ao "curso da investigação criminal". No curso da ação penal, as medidas cautelares dependem de requerimento das partes, e a polícia, que não é parte, pode apenas noticiar fatos ao MP. O art. 311 menciona representação "em qualquer fase", mas a banca o lê em harmonia com o art. 282, §2º, e com o sistema acusatório.

art. 282, §2º, CPPart. 311, CPP
D
Errada

Errada: não há vedação a investigações paralelas por órgãos distintos. Polícia, MP (Tema 184 RG STF), CPIs e órgãos administrativos podem apurar o mesmo fato no âmbito de suas atribuições.

Tema 184art. 4º, parágrafo único, CPP
Gabarito controvertido

Corrente oposta

O art. 311 do CPP admite a preventiva "em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal", inclusive por representação da autoridade policial. Por essa literalidade, a alternativa C seria falsa, e há quem a sustente.

Para aprofundar

Tema 184 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial I: Natureza, Características, Instauração, Diligências, Indiciamento e Prazos

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