Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 104 — MPF 31º CPR 2025 · MPF
Em matéria de competência de jurisdição:
- AA conexão se caracteriza pela unidade de condutas e pluralidade de crimes.
- BO reconhecimento da incompetência absoluta, antes da sentença, permite a ratificação de atos processuais, se o Ministério Público legitimado aderir à acusação.
- CNão cabe habeas corpus para discutir incompetência territorial, se solto o acusado.
- DOs Tribunais detentores de competência em matéria penal podem exercer competência penal originária.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada: unidade de conduta com pluralidade de crimes caracteriza a continência por concurso formal (art. 77, II, CPP). A conexão (art. 76) pressupõe pluralidade de condutas ou infrações ligadas por vínculo intersubjetivo, objetivo ou probatório.
Pegadinha: Troca conexão por continência (concurso formal).Correta: a incompetência anula, em regra, apenas os atos decisórios (art. 567 CPP). Reconhecida antes da sentença, os autos vão ao juízo competente, e o MP com atribuição pode ratificar a denúncia, permitindo-se o aproveitamento dos atos instrutórios. Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, isso vale inclusive para a incompetência absoluta, em vez de reiniciar o processo.
Errada: o habeas corpus tutela também a liberdade de locomoção ameaçada, e a sujeição a processo penal perante juízo incompetente configura essa ameaça (art. 648, III, CPP). Ele cabe, portanto, mesmo com o acusado solto.
Errada pela banca: a competência penal originária dos tribunais não decorre de terem competência em matéria penal, e sim de previsão constitucional expressa, sobretudo o foro por prerrogativa de função (arts. 102, I, 105, I, 108, I, e 96, III, CF). Não é faculdade dos tribunais exercê-la.
Corrente oposta
A alternativa D pode ser lida como verdadeira, já que STF, STJ, TRFs e TJs, que têm competência penal, efetivamente exercem competência originária nas hipóteses constitucionais. A banca a considerou falsa por entender que essa competência deriva da Constituição, e não da competência em matéria penal.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Competência II: Prerrogativa de Função, Competência Territorial, Conexão, Continência e Conflitos
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.