Questão 64 — OAB XXXVI (Direito Processual Penal): gabarito comentado

Vitor respondia ação penal pela suposta prática do crime de ameaça (pena: 01 a 06 meses de detenção ou multa) contra sua ex-companheira Luiza, existindo medida protetiva em favor da vítima proibindo o acusado de se aproximar dela, a uma distância inferior a 100m. Mesmo intimado da medida protetiva de urgência, Vitor se aproximou de Luiza e tentou manter com ela contato, razão pela qual a vítima, temendo por sua integridade física, procurou você, como advogado(a), e narrou o ocorrido. Nessa ocasião, Luiza esclareceu que, após a denúncia do crime de ameaça, Vitor veio a ser condenado, definitivamente, pela prática do delito de uso de documento falso por fatos que teriam ocorrido antes mesmo da infração penal cometida no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base nas informações expostas, você, como advogado(a) de Luiza, deverá esclarecer à sua cliente que

Anão poderá ser decretada a prisão de Vitor, pois não há situação de flagrância.
Bnão poderá ser decretada a prisão preventiva de Vitor, pois o crime de ameaça tem pena inferior a 04 anos e ele é tecnicamente primário.
Cpoderá ser decretada a prisão preventiva de Vitor, pois, apesar de o crime de ameaça ter pena máxima inferior a 04 anos, o autor do fato é reincidente.
Dpoderá ser decretada a prisão preventiva de Vitor, mesmo sendo tecnicamente primário, tendo em vista a existência de medida protetiva de urgência anterior descumprida.

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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

Errada

A prisão preventiva não depende de flagrante: pode ser decretada em qualquer fase do inquérito ou do processo, a requerimento do MP, do querelante, do assistente ou por representação da autoridade policial (art. 311, CPP; art. 20, Lei 11.340/2006).

Pegadinha: Confunde prisão em flagrante com prisão preventiva.

art. 311, CPPart. 20, Lei 11.340/2006

Errada

Acerta ao dizer que Vitor é primário, mas erra na conclusão: o art. 313, III, CPP admite a preventiva, qualquer que seja a pena, quando o crime envolve violência doméstica contra a mulher e a prisão serve para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

Pegadinha: Usa o limite de pena do art. 313, I, CPP, que não se aplica à hipótese do inciso III.

art. 313, I e III, CPP

Errada

Vitor não é reincidente: a condenação definitiva veio depois da ameaça e por fato anterior, e a reincidência exige novo crime praticado após o trânsito em julgado de condenação anterior (art. 63, CP). Por isso o art. 313, II, CPP não incide.

Pegadinha: A ordem cronológica entre o novo fato e o trânsito em julgado afasta a reincidência.

art. 63, CPart. 313, II, CPP

Correta

Vitor é tecnicamente primário (a condenação transitou depois do crime de ameaça, art. 63, CP), e a pena da ameaça não alcança o art. 313, I, CPP. Mesmo assim cabe a preventiva com base no art. 313, III, CPP e no art. 20 da Lei 11.340/2006, para garantir a execução da medida protetiva descumprida, desde que haja requerimento, já que o juiz não pode decretá-la de ofício (Súmula 676 STJ).

art. 313, III, CPPart. 20, Lei 11.340/2006art. 63, CPSúmula 676 STJ

Para aprofundar

Súmula 676 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Prisão Preventiva, Prisão Temporária e Prisão Domiciliar

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