Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 28 — PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI
No que diz respeito à prisão em flagrante e à prisão preventiva, é CORRETO afirmar:
- APoderá ocorrer prisão em flagrante após 24 horas, desde que seja demonstrado que o autor do crime foi perseguido e preso neste período. Neste caso não há necessidade de entrega da nota de culpa.
- BA falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante.
- CAs autoridades policiais, seus agentes e qualquer do povo deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
- DNo momento em que o juiz recebe o auto de prisão em flagrante, ele tem duas opções apenas. Deve decidir de forma fundamentada pelo relaxamento da prisão ilegal ou converter a prisão em flagrante em preventiva.
- EO juiz pode decretar a prisão preventiva como garantia da ordem pública, da ordem financeira, por conveniência da instrução do inquérito, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime ou indício suficiente de autoria.
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Comentário de cada alternativa
Errada: no flagrante impróprio não há prazo de 24 horas para a perseguição, que deve ser contínua (art. 302, III, e 290, §1º, CPP); e a nota de culpa é sempre entregue ao preso em 24 horas (art. 306, §2º).
Pegadinha: Cria limite temporal inexistente e dispensa a nota de culpa.Correta: literalidade do art. 304, §2º, do CPP: a falta de testemunhas da infração não impede o auto de prisão em flagrante, devendo assinar com o condutor pelo menos duas pessoas que testemunharam a apresentação do preso.
Errada: pelo art. 301 do CPP, qualquer do povo PODERÁ (flagrante facultativo) e as autoridades policiais e seus agentes DEVERÃO (flagrante obrigatório) prender quem esteja em flagrante.
Pegadinha: Atribui a "qualquer do povo" o dever que é só da polícia.Errada: o art. 310 do CPP prevê três opções: relaxar a prisão ilegal, converter em preventiva (se insuficientes as cautelares diversas) ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança; hoje a decisão ocorre na audiência de custódia, e a conversão depende de requerimento (Súmula 676 STJ).
Pegadinha: O "apenas duas opções" omite a liberdade provisória.Errada: o art. 312 do CPP fala em ordem ECONÔMICA (não financeira), conveniência da instrução CRIMINAL (não do inquérito) e exige prova da existência do crime E indício suficiente de autoria, cumulativamente (além do perigo gerado pela liberdade, desde a Lei 13.964/2019).
Pegadinha: Troca termos legais e torna alternativos requisitos cumulativos.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Medidas Cautelares: Teoria Geral, Prisão em Flagrante e Audiência de Custódia
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