Questão comentada · Direito Penal
Questão 53 — TJ-SC 2025 · FGV
Péricles, prefeito municipal, foi processado por crime de responsabilidade por deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente. Nesse caso, relativamente ao processo e ao julgamento dos crimes de responsabilidade, é correto afirmar que:
- Aos órgãos estaduais, interessados na apuração da responsabilidade do prefeito, poderão intervir, em qualquer fase do processo, como assistentes de acusação;
- Bo interrogatório do prefeito será realizado anteriormente à oitiva das testemunhas de acusação arroladas pelo Ministério Público;
- Co Ministério Público poderá requerer ao juízo o sequestro alargado dos bens do prefeito, se tais bens não forem encontrados em seu patrimônio;
- Do juízo poderá decretar de ofício a prisão preventiva do prefeito, para resguardar a ordem pública ou econômica ou a aplicação da lei penal;
- Eo despacho que decretar a prisão preventiva do prefeito desafiará o recurso de apelação a ser interposto em dez dias.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz o art. 2º, §1º, do Decreto-Lei 201/1967: órgãos federais, estaduais ou municipais interessados na apuração podem requerer inquérito ou ação penal e intervir, em qualquer fase do processo, como assistentes da acusação. Embora a lei fale em "crime de responsabilidade", o art. 1º, XIV, tipifica crime comum de prefeito, julgado pelo Judiciário.
O DL 201/1967 manda aplicar o rito comum do CPP com as modificações que prevê (art. 2º), e nele o interrogatório é o último ato da instrução (art. 400 CPP), conforme o Tema 1.114 dos Repetitivos do STJ.
Pegadinha: Inverte a ordem: interrogatório ao final, não antes das testemunhas.Não há no DL 201/1967 "sequestro alargado"; o confisco alargado do art. 91-A CP é efeito da condenação por crimes com pena máxima superior a 6 anos, e o sequestro do CPP recai sobre bens de origem ilícita, não sobre bens "não encontrados".
Pegadinha: Mistura confisco alargado (art. 91-A CP) com medida assecuratória inexistente.Após a Lei 13.964/2019, o juiz não decreta preventiva de ofício (art. 311 CPP; Súmula 676 STJ). Além disso, o art. 2º, II, do DL 201/1967 só prevê a manifestação obrigatória sobre preventiva nos crimes dos incisos I e II do art. 1º, não no inciso XIV.
Pegadinha: "De ofício" contraria o sistema acusatório pós-Pacote Anticrime.Segundo o art. 2º, III, do DL 201/1967, do despacho que concede ou nega a preventiva ou o afastamento cabe recurso em sentido estrito, em 5 dias e em autos apartados.
Pegadinha: Troca RESE (5 dias) por apelação (10 dias).Para aprofundar
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