Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 52 — TJ-SC 2025 · FGV

Direito Processual PenalFGV2025Magistratura estadual

Douglas, agricultor, foi injuriado por Max e Melanie, esta última irmã de Douglas. Ambos ofenderam a honra de Douglas com vários xingamentos. Foi instaurado inquérito pela autoridade policial e Douglas exerceu o seu direito de queixa em juízo. Contudo, após o fim da instrução, deixou de formular o pedido de condenação em suas alegações finais, fazendo apenas um breve apanhado do feito e das provas produzidas. Nessa hipótese, é correto afirmar que:

  1. Aocorreu o perdão tácito, devendo ser extinta a punibilidade de ambos os querelados;
  2. Bocorreu a perempção, devendo ser extinta a punibilidade de ambos os querelados;
  3. Co Ministério Público deve aditar a queixa, velando pela indivisibilidade da ação penal privada;
  4. Docorreu a renúncia tácita ao direito de queixa, devendo ser extinta a punibilidade de ambos os querelantes;
  5. Eo juiz deve intimar os querelados para que declarem se aceitam o perdão de Douglas.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Perdão do ofendido é ato bilateral que depende de aceitação (arts. 51 e 58 CPP); a omissão do pedido de condenação nas alegações finais não é perdão tácito, mas hipótese legal de perempção (art. 60, III, CPP).

Pegadinha: Troca perempção (sanção pela inércia processual) por perdão tácito (art. 106, §1º, CP), que pressupõe ato incompatível com a vontade de processar.
art. 60, III, CPPart. 51 CPP
B
Correta

O art. 60, III, CPP considera perempta a ação penal privada quando o querelante deixa de formular o pedido de condenação nas alegações finais, extinguindo-se a punibilidade (art. 107, IV, CP). Como a omissão atinge a pretensão contra ambos, a extinção alcança os dois querelados; o parentesco de Melanie é irrelevante, pois as imunidades dos arts. 181 e 182 CP só valem para crimes patrimoniais.

art. 60, III, CPPart. 107, IV, CP
C
Errada

O MP não pode aditar a queixa para suprir omissão do querelante em ação privada exclusiva; seu papel é fiscalizar a indivisibilidade (art. 48 CPP) e, quanto à inclusão de autores, a omissão gera renúncia. Aqui ambos foram processados, e a inércia final gera perempção.

Pegadinha: Usa o princípio da indivisibilidade, que não tem relação com a falta de pedido de condenação.
art. 48 CPPart. 60, III, CPP
D
Errada

Renúncia só ocorre antes do exercício do direito de queixa (art. 104 CP); proposta a ação, a inércia gera perempção. Além disso, a extinção beneficiaria os querelados, não os "querelantes".

Pegadinha: Renúncia é pré-processual; e a alternativa troca "querelados" por "querelantes".
art. 104 CPart. 60, III, CPP
E
Errada

Não houve perdão a ser aceito (arts. 58 e 59 CPP); a falta de pedido de condenação é causa objetiva de perempção, que dispensa qualquer manifestação dos querelados.

art. 58 CPPart. 60, III, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão

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