Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 51 — TJ-SC 2025 · FGV
O delegado de polícia representou no sentido da decretação da prisão temporária de Wagner, em razão do cometimento, por ele, dos crimes de estelionato e de furto qualificado pela fraude. O Ministério Público, contudo, opinou pelo não acolhimento da representação do delegado de polícia e pela continuidade das investigações, sem quaisquer outros requerimentos. Os autos vieram conclusos ao juiz. Nessa hipótese, é correto afirmar que o juiz:
- Apoderá decretar a prisão temporária de Wagner, pois não está adstrito à opinião do Ministério Público;
- Bnão poderá decretar a prisão temporária de Wagner, mas poderá decretar de ofício a sua prisão preventiva;
- Cpoderá decretar a prisão temporária de Wagner e, após ouvi-lo, substituí-la pela prisão domiciliar;
- Dpoderá decretar a prisão temporária de Wagner para garantir a aplicação da lei penal;
- Enão poderá decretar a prisão temporária de Wagner, pois incabível na hipótese aventada.
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Comentário de cada alternativa
O juiz de fato não fica vinculado à opinião do MP sobre a representação do delegado, mas estelionato e furto não estão no rol do art. 1º, III, da Lei 7.960/1989. Por isso a prisão temporária é incabível de qualquer forma.
Pegadinha: Usa uma premissa verdadeira (o juiz não está adstrito ao MP) para tirar uma conclusão falsa.Desde o Pacote Anticrime, o juiz não pode decretar prisão preventiva de ofício em nenhuma fase, nem no inquérito nem na ação penal (arts. 282, §2º, e 311, CPP).
Pegadinha: Admite a preventiva de ofício, vedada desde a Lei 13.964/2019.Estelionato e furto não constam do rol do art. 1º, III, da Lei 7.960/1989, então a prisão temporária não pode ser decretada. Não há o que substituir por prisão domiciliar.
Garantir a aplicação da lei penal é fundamento da prisão preventiva (art. 312, CPP), e não da temporária, que serve às investigações do inquérito. Além disso, os crimes do caso não estão no rol da Lei 7.960/1989.
Pegadinha: Atribui à temporária um fundamento próprio da preventiva.Correta. Para decretar a prisão temporária, o crime precisa estar no rol taxativo do art. 1º, III, da Lei 7.960/1989 (ou ser hediondo ou equiparado). Estelionato e furto qualificado pela fraude não estão nesse rol, ao contrário do roubo e da extorsão, então a medida é incabível, qualquer que seja a posição do MP.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Prisão Preventiva, Prisão Temporária e Prisão Domiciliar
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