Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 54 — TJ-SC 2025 · FGV

Direito Processual PenalFGV2025Magistratura estadual

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Norberto pelos crimes de latrocínio e estupro; contudo, o juízo da Vara Criminal, ao analisar a exordial acusatória, entendeu que, na verdade, ocorreram os crimes de homicídio, estupro e roubo, os dois últimos conexos ao primeiro. Nessa hipótese, o juízo da Vara Criminal deverá:

  1. Adeclinar de sua competência em relação ao crime de homicídio para o Tribunal do Júri e remanescer com o julgamento dos crimes de roubo e de estupro;
  2. Bjulgar o crime conexo de estupro e declinar de sua competência em relação aos crimes de homicídio e de roubo para o Tribunal do Júri;
  3. Cdeclinar de sua competência em relação ao crime de homicídio, bem como dos crimes conexos de roubo e de estupro para o Tribunal do Júri;
  4. Djulgar o crime conexo de roubo e declinar de sua competência em relação aos crimes de homicídio e de estupro para o Tribunal do Júri;
  5. Eprorrogar a sua competência em razão da prevenção e julgar o crime de homicídio, bem como os crimes conexos de roubo e de estupro.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Na conexão entre crime doloso contra a vida e crime de outra competência, prevalece o Júri, que atrai os conexos (art. 78, I, CPP); não há cisão, devendo todos ir ao Tribunal do Júri.

Pegadinha: Propõe separação de processos, contrariando a força atrativa do Júri.
art. 78, I, CPP
B
Errada

O estupro, conexo ao homicídio, também é atraído para o Júri (art. 78, I, CPP); não há fundamento para o juiz singular mantê-lo.

art. 78, I, CPP
C
Correta

Latrocínio é da competência do juiz singular (Súmula 603 STF), mas, se o juiz entende que houve homicídio doloso com roubo e estupro conexos, o crime doloso contra a vida atrai os demais ao Júri (art. 5º, XXXVIII, "d", CF e art. 78, I, CPP). Reconhecida a incompetência, o juízo deve declará-la e remeter tudo ao Júri (art. 109 CPP).

art. 5º, XXXVIII, d, CFart. 78, I, CPPart. 109 CPPSúmula 603 STF
D
Errada

O roubo, conexo ao homicídio, segue ao Júri como os demais (art. 78, I, CPP); o juiz singular não retém nenhum dos crimes.

art. 78, I, CPP
E
Errada

Prevenção é critério residual (art. 78, II, "c", e art. 83 CPP) e não se sobrepõe à competência constitucional do Júri para crimes dolosos contra a vida.

Pegadinha: Usa critério subsidiário (prevenção) contra competência constitucional.
art. 5º, XXXVIII, d, CFart. 78 CPP

Para aprofundar

Súmula 603 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Tribunal do Júri I: Princípios, Impronúncia, Desclassificação, Absolvição Sumária, Pronúncia e Desaforamento

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