Súmulas do STF
Súmula 246 do STF
Enunciado
Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- DPE-RJ 2023 — FGV · Questão 40Direito Processual Penal
- TJ-PB 2015 — CESPE · Questão 38Direito Penal
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.