Questão comentada · Execução Penal

Questão 35 — TJ-PB 2015 · CESPE

Execução PenalCESPE2015Magistratura estadual

Com referência à execução das penas privativas de liberdade, assinale a opção correta.

  1. AO condenado a pena superior a oito anos pode começar a cumpri-la em regime fechado, desde que o juiz fundamente as razões que ensejam regime inicial diferenciado.
  2. BSituação hipotética: Após uma discussão, Carlos desferiu ameaça contra a vida de Luís. Para ter coragem de executar o que foi dito, Carlos ingeriu bebida alcoólica. Assertiva: Nessa situação, caso seja condenado, a ingestão de bebida alcoólica será irrelevante na dosimetria da pena.
  3. CSituação hipotética: Mauro, que cumpria pena de reclusão de cinco anos, foi beneficiado com livramento condicional, mas deixou de cumprir algumas das condições especificadas na sentença e o benefício foi revogado. Assertiva: Nessa situação, novo livramento condicional poderá ser concedido depois que Mauro cumprir um sexto do restante de sua pena.
  4. DO tempo em que o condenado permaneceu preso preventivamente não deve ser computado na execução da pena privativa de liberdade devido à natureza processual da prisão preventiva.
  5. ESituação hipotética: Carlos cumpre pena de reclusão em estabelecimento prisional e estuda, em estabelecimento certificado pelo MEC, para concluir o ensino médio. Assertiva: Nessa situação, se Carlos terminar o ensino médio enquanto estiver cumprindo pena, o tempo a ser remido em função das horas de estudo será acrescido de um terço.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O condenado a pena superior a oito anos "deverá" começar a cumpri-la em regime fechado (art. 33, §2º, "a", CP); trata-se de imposição legal, e não de faculdade do juiz dependente de fundamentação especial.

Pegadinha: Troca "deverá" por "pode", tratando como excepcional o que é obrigatório.
art. 33, §2º, a, CP
B
Errada

Embriagar-se para ganhar coragem de cometer o crime é embriaguez preordenada, circunstância agravante (art. 61, II, "l", CP), e não fato irrelevante na dosimetria.

art. 61, II, l, CPart. 28, II, CP
C
Errada

Revogado o livramento condicional, ele não poderá ser novamente concedido (art. 88 CP); a revogação por descumprimento das condições impede novo benefício na mesma pena, e não há o requisito de "um sexto do restante".

Pegadinha: Cria um requisito temporal para benefício que a lei veda.
arts. 87 e 88, CP
D
Errada

Pela detração (art. 42 CP), o tempo de prisão provisória, inclusive a preventiva, é computado na pena privativa de liberdade; a natureza processual da prisão não impede o desconto.

art. 42, CPart. 387, §2º, CPP
E
Correta

O tempo a remir pelas horas de estudo é acrescido de 1/3 no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação (art. 126, §5º, LEP).

art. 126, §§1º, I, e 5º, Lei 7.210/1984

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária

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