Súmulas do STJ
Súmula 439 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — a Lei 14.843/2024 tornou obrigatório o exame criminológico para a progressão de regime (art. 112, § 1º, da LEP). A súmula, que exige decisão motivada, continua aplicável aos crimes cometidos antes dessa lei, pois o STJ entende que a nova exigência é mais gravosa e não retroage.
Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PC-AM 2022 — FGV · Questão 43Execução Penal
- OAB XXVII · Questão 64Execução Penal
- DPU 2015 — CEBRASPE · Questão 59Execução Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Provas em Espécie I: Exame de Corpo de Delito, Perícias, Interrogatório e Confissão
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.