Questão comentada · Execução Penal

Questão 59 — DPU 2015 · CEBRASPE

Execução PenalCEBRASPE2015Defensoria

Conforme entendimento dos tribunais superiores, tendo sido condenado pela prática de crime hediondo, Gerson deverá ser submetido ao exame criminológico para ter direito à progressão de regime.

Julgue o item: Certo ou Errado.

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Gabarito: Errado

Gabarito controvertido

Posição da banca

Errado, conforme o entendimento vigente à época da prova. Depois da Lei 10.792/2003, o exame criminológico deixou de ser obrigatório na progressão, mesmo em crime hediondo. Segundo a Súmula Vinculante 26 e a Súmula 439 do STJ, o juiz pode determiná-lo pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. O erro do item é tratar o exame como obrigatório apenas por se tratar de crime hediondo.

Corrente oposta

Para crimes cometidos após a Lei 14.843/2024, o exame criminológico passou a ser legalmente obrigatório na progressão, o que tornaria a afirmação de que Gerson "deverá" ser submetido ao exame verdadeira nesse cenário, embora não por causa da hediondez.

Súmula Vinculante 26Súmula 439 STJart. 112, §1º, LEP (redação da Lei 14.843/2024)
Atualização

A Lei 14.843/2024 alterou o art. 112, §1º, da LEP e passou a exigir exame criminológico para a progressão de qualquer condenado, independentemente da hediondez. A jurisprudência tem aplicado a exigência só a crimes praticados após a vigência da lei, por ser mais gravosa. Para fatos anteriores, o gabarito Errado permanece válido.

Para aprofundar

Súmula 439 do STJSúmula Vinculante 26

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária

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