Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 240 do STF

Direito Processual Penal1 questão de concursoSalvar

Tese firmada

Inexiste nulidade pela ausência, em oitiva de testemunha por carta precatória, de réu preso que não manifestou expressamente intenção de participar da audiência.

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.