Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 29 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa INCORRETA.
- AConforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, à acusação.
- BSegundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o compartilhamento direto de dados bancários por órgãos investigativos estrangeiros com a Polícia Federal viola a ordem jurídica brasileira por ofensa à reserva de jurisdição nacional se tiverem sido obtidos, embora validamente no país de origem, sem prévia autorização judicial.
- CNo que tange ao reconhecimento pessoal, a desatenção às regras procedimentais determinadas na legislação potencializa brechas para abusos ou mesmo reprodução de desigualdades e preconceitos raciais e sociais. Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, é inválido reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, que não siga o procedimento constante no Código de Processo Penal.
- DA Lei Geral de Proteção de Dados não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de investigação e repressão de infrações penais.
- EÉ constitucional a remessa de informações de relatórios de inteligência financeira da Unidade de Inteligência Financeira ao Ministério Público, não se tratando de matéria sujeita à reserva de jurisdição.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: segundo a jurisprudência atual do STJ, cabe ao Estado comprovar a legalidade e a voluntariedade do consentimento do morador para o ingresso policial. Na dúvida, a prova é tida por ilícita, em sintonia com o Tema 280 da Repercussão Geral do STF (fundadas razões).
É a incorreta. Segundo a jurisprudência do STJ, dados bancários obtidos validamente no país de origem, conforme a lei local, podem ser compartilhados diretamente com a Polícia Federal. A reserva de jurisdição brasileira não se aplica a atos praticados no exterior sob outra soberania.
Pegadinha: Exige autorização judicial brasileira para prova colhida validamente no exterior segundo a lei local.Verdadeira: o Tema 1.258 dos Repetitivos do STJ consolidou que as regras do art. 226 do CPP são obrigatórias e que o reconhecimento pessoal ou fotográfico feito sem elas é inválido. Também apontou o risco de reproduzir vieses raciais e sociais.
Verdadeira: o art. 4º, III, "d", da LGPD exclui de sua aplicação o tratamento de dados feito exclusivamente para investigação e repressão de infrações penais. O §1º remete o tema a legislação específica.
Verdadeira: o Tema 990 da Repercussão Geral do STF declarou constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF com os órgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial, por meio de comunicações formais e com sigilo.
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