Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 19 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
Em 5/11/2017, Renata, com 25 anos de idade, foi agredida por seu companheiro, Jefferson, de 30 anos de idade, pai de sua filha, de 2 anos de idade. Em razão dessa conduta, foi aplicada, judicialmente, a medida protetiva de urgência de afastamento do lar e de proibição de aproximação da ofendida. Em 10/12/2017, Jefferson foi ao domicílio de Renata, a fim de reatar o relacionamento. Consternado por não ter tido seu ingresso autorizado, permaneceu diante da casa dela, gritando e batendo no portão, para que ela abrisse. Então, Renata acionou a polícia militar, e Jefferson foi conduzido à delegacia de polícia. O juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher foi comunicado da violação, tendo sido acrescida a medida protetiva de proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação. Em 15/7/2018, Renata telefonou para Jefferson e disse que a filha estava doente, pedindo para ver o pai, e perguntou se ele poderia ir até sua residência para vê-la, o que foi atendido por Jefferson. Ao chegar à casa e observar que a filha estava com febre alta, Jefferson acusou Renata de não estar cuidando corretamente da criança. Iniciou-se, então, uma discussão entre eles. Finalmente, Renata pediu que Jefferson se retirasse do local e cumprisse a ordem judicial de afastamento, o que foi acatado por ele. Tendo como referência essa situação hipotética e a jurisprudência do STJ acerca da violação de medida protetiva de urgência prevista na Lei n.º 11.340/2006, assinale a opção correta.
- AJefferson deverá responder pelo crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).
- BJefferson não poderá ser responsabilizado pela violação da medida protetiva de urgência, devido à extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão penal.
- CJefferson deverá responder pelo crime de desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (art. 359 do Código Penal).
- DJefferson deverá ser responsabilizado pelo crime de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006).
- EJefferson não poderá ser responsabilizado pela violação da medida protetiva de urgência, devido à atipicidade penal.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STJ, descumprir medida protetiva não configurava desobediência (art. 330 CP), porque a Lei Maria da Penha já prevê sanções próprias, como a prisão preventiva. Por isso o episódio de 10/12/2017 é atípico.
Não se trata de prescrição: os fatos são de 2017 e 2018, e os prazos do art. 109 CP não teriam corrido. A impunidade decorre da atipicidade das condutas.
O art. 359 CP trata de quem exerce função, atividade, direito ou múnus de que foi suspenso ou privado por decisão judicial. Medida protetiva de afastamento ou de proibição de contato não é suspensão ou privação de direito nesse sentido.
O art. 24-A só entrou em vigor com a Lei 13.641/2018, em abril de 2018, e não retroage para alcançar o fato de dezembro de 2017 (art. 5º, XL, CF). Quanto a julho de 2018, Jefferson foi à casa a convite da própria vítima para ver a filha doente e saiu quando ela pediu, o que a banca entendeu afastar o dolo de descumprir a ordem.
Pegadinha: Aplica retroativamente o art. 24-A e ignora o convite da vítima.Em 10/12/2017 ainda não existia o art. 24-A, criado pela Lei 13.641/2018, e o STJ considerava atípico o descumprimento de medida protetiva, que não configurava nem desobediência. Em 15/7/2018 o tipo já existia, mas a própria Renata o chamou para ver a filha doente e ele saiu assim que ela pediu. Nessas circunstâncias não há dolo de descumprir a ordem nem lesão ao bem jurídico, por isso a conduta é atípica.
Corrente oposta
Há julgados do STJ segundo os quais o consentimento da vítima não afasta o crime do art. 24-A, porque a medida protetiva é ordem judicial indisponível pela ofendida. Por essa corrente, o fato de julho de 2018 seria típico.
A Lei 14.994/2024 elevou a pena do art. 24-A para reclusão de 2 a 5 anos. O gabarito continua válido em out/2026, porque os fatos são anteriores ou atípicos pelas circunstâncias.
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