Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 23 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
Em relação à prisão domiciliar, medidas cautelares, fiança e execução penal, assinale a opção correta.
- AA medida cautelar de suspensão do exercício de função pública para os que pratiquem crimes no exercício da referida função ou atividade de natureza econômica ou financeira que guarde relação com crimes de caráter econômico ou financeiro não pode ser reconhecida porque é incompatível com o direito constitucional do livre exercício do trabalho.
- BA medida cautelar de internação provisória do acusado só poderá ser deferida se o crime for praticado mediante violência ou grave ameaça e desde que os peritos concluam ser o acusado inimputável ou semi-imputável, com risco de reiteração do crime.
- CÉ cabível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar aos acusados primários e de bons antecedentes e que sejam responsáveis pelos cuidados de filho de até seis anos de idade incompletos, desde que utilizem aparelho de monitoração eletrônica a distância.
- DÉ cabível a substituição da execução da prisão em regime aberto pelo recolhimento em residência particular quando o condenado tiver mais de 80 anos de idade.
- EPara que haja a possibilidade de quebramento da fiança na hipótese de nova infração penal dolosa, é necessário o trânsito em julgado do crime posteriormente verificado, perdendo o acusado o valor integralmente recolhido da caução processual.
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Comentário de cada alternativa
A suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica ou financeira é cautelar prevista expressamente no art. 319, VI, do CPP, para quando houver justo receio de seu uso para a prática de infrações penais. É restrição proporcional e compatível com a liberdade de trabalho.
Reproduz o art. 319, VII, do CPP. A internação provisória cabe nos crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser o acusado inimputável ou semi-imputável (art. 26 CP) e houver risco de reiteração. Os três requisitos são cumulativos.
O art. 318 do CPP não exige primariedade, bons antecedentes nem monitoração eletrônica. As hipóteses ligadas a filhos são: ser imprescindível aos cuidados de menor de 6 anos ou pessoa com deficiência (III), gestante (IV), mulher com filho de até 12 anos incompletos (V) e homem que seja o único responsável por filho de até 12 anos incompletos (VI).
Pegadinha: Cria requisitos inexistentes e mistura as hipóteses dos incisos III, V e VI.O recolhimento em residência particular no regime aberto (art. 117, I, LEP) é para o condenado maior de 70 anos. A idade de 80 anos é a da prisão domiciliar substitutiva da preventiva (art. 318, I, CPP). A banca considerou a alternativa errada por trocar o parâmetro legal da execução penal pelo da cautelar.
Pegadinha: Troca os 70 anos do art. 117 da LEP pelos 80 anos do art. 318 do CPP.Praticar nova infração penal dolosa quebra a fiança (art. 341, V, CPP) sem exigir trânsito em julgado. Além disso, o quebramento causa a perda de metade do valor, não da totalidade (art. 343); a perda total é a do art. 344, em caso de condenação e fuga.
Pegadinha: Exige trânsito em julgado e troca a perda de metade pela perda integral.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Liberdade Provisória, Fiança, Cautelares Diversas da Prisão e Medidas Protetivas do Art. 350-A
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