Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 24 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
Considerando o disposto na Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), assinale a opção correta.
- ATratando-se da conduta prevista no art. 28 dessa lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente, que lavrará o termo circunstanciado e providenciará as requisições dos exames e perícias necessárias; se ausente o juiz, as providências deverão ser tomadas de imediato pela autoridade policial, no local em que se encontrar, vedada a detenção do agente.
- BA audiência de instrução e julgamento será realizada dentro dos sessenta dias seguintes ao recebimento da denúncia, salvo se determinada a realização de avaliação para atestar dependência de drogas, quando a referida audiência se realizará em noventa dias.
- CPrescrevem em dois anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto no art. 107 e seguintes do Código Penal e, quando houver concurso material com outro delito específico previsto nessa lei, deverão ser observados os ditames do art. 109 do Código Penal.
- DNos crimes previstos nessa lei, o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e com o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, terá, no caso de condenação, pena reduzida de um sexto a dois terços.
- ENo que se refere ao crime previsto no art. 33, caput dessa lei, recebidos em juízo os autos do inquérito policial, dar-se-á vista ao Ministério Público para que este, no prazo de cinco dias, ofereça denúncia e arrole até cinco testemunhas, requerendo as demais provas que entender pertinentes.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Corresponde ao art. 48, §§2º e 3º, da Lei 11.343/2006. No porte para consumo pessoal (art. 28) não se impõe prisão em flagrante: o autor é levado ao juízo, que lavra o termo circunstanciado e requisita os exames. Se o juiz estiver ausente, a autoridade policial toma essas providências no local, vedada a detenção do agente.
Pelo art. 56, §2º, da Lei de Drogas, a audiência deve ocorrer em 30 dias após o recebimento da denúncia. O prazo só passa a 90 dias se for determinada a avaliação de dependência.
Pegadinha: Troca o prazo de 30 por 60 dias.O art. 30 da Lei 11.343/2006 trata só das penas do art. 28 e diz que prescrevem em 2 anos, observado quanto à interrupção o disposto no art. 107 e seguintes do CP. A parte sobre concurso material e aplicação do art. 109 não existe no dispositivo.
Pegadinha: Acrescenta ao texto legal uma regra inventada.Na colaboração da Lei de Drogas (art. 41), a redução de pena é de um terço a dois terços, e não de um sexto a dois terços.
Pegadinha: Altera a fração mínima de redução.Pelo art. 54 da Lei 11.343/2006, o Ministério Público tem 10 dias para oferecer a denúncia e pode arrolar até 5 testemunhas. O prazo de 5 dias está errado.
Pegadinha: Usa o prazo do CPP para réu preso (5 dias) em vez do prazo especial de 10 dias.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas I: Sistema, Porte para Consumo Próprio (art. 28 e Tema 506 do STF), Tráfico (art. 33) e Tráfico Privilegiado
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.