Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 25 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
Tício está sendo processado criminalmente pela prática de crime de apropriação indébita. Em sua resposta à acusação, Tício alega ser improcedente a imputação, tendo em vista que discute, em ação civil por ele proposta, a legitimidade da posse da coisa móvel. Acerca dessa situação, assinale a opção correta.
- AO juiz poderá suspender a ação penal a depender tão somente da prévia propositura da ação cível pelo acusado.
- BA resolução da questão prejudicial pelo juiz criminal faz coisa julgada.
- CNão há possibilidade de suspensão da ação penal movida contra Tício.
- DO juiz criminal pode resolver, incidenter tantum, a questão da posse sem que seja necessária a suspensão da ação penal.
- EO juiz deverá suspender a ação penal até que se dirima no juízo cível a questão da legitimidade da posse.
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Comentário de cada alternativa
A suspensão pela questão prejudicial facultativa (art. 93 CPP) não depende só de a ação cível já ter sido proposta. Também é preciso que a questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite.
Pegadinha: O "tão somente" omite os demais requisitos do art. 93.Quando o juiz criminal resolve a questão prejudicial de forma incidental, ela é só fundamento da decisão e não faz coisa julgada (art. 504, I, CPC, aplicado por analogia).
A suspensão é possível: a posse da coisa é questão prejudicial heterogênea facultativa (art. 93 CPP). O juiz pode suspender o processo se a ação cível já estiver proposta e a questão for de difícil solução.
A legitimidade da posse não se refere ao estado civil das pessoas, por isso é questão prejudicial facultativa (art. 93 CPP). O juiz criminal pode suspender o processo, mas não é obrigado, e pode resolver a questão incidentalmente na própria ação penal. A ação cível proposta por Tício não obriga a suspensão, que é faculdade do juiz.
A suspensão obrigatória (art. 92 CPP) vale só para a questão prejudicial sobre o estado civil das pessoas. Sobre a posse da coisa, a suspensão é facultativa (art. 93), então o juiz "poderá", e não "deverá", suspender.
Pegadinha: Troca o "poderá" do art. 93 pelo "deverá" do art. 92.Resolva esta e milhares de outras questões
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