Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 26 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
Segundo o que dispõe a Lei n.º 12.850/2013 (Organização Criminosa) e sua interpretação no Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
- AA infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação dependerá de representação do delegado de polícia, que deverá descrever indícios seguros da necessidade de obter as informações por meio dessa operação ao juiz competente, que poderá autorizar a medida, de forma circunstanciada, motivada e sigilosa e, tendo em vista a urgência da medida, ouvirá, em seguida à sua decisão, o Ministério Público para o devido acompanhamento.
- BO delegado de polícia pode formalizar acordos de colaboração premiada somente na fase de inquérito policial e desde que ouvido o membro do Ministério Público, o qual deverá se manifestar, sem caráter vinculante, previamente à decisão judicial. Os dispositivos da Lei n.º 12.850/2013, que preveem essa possibilidade, são constitucionais e não ofendem a titularidade da ação penal pública conferida ao Ministério Público pela Constituição.
- CA ação controlada de que trata essa lei consiste em retardar a intervenção policial relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações, não sendo necessária a comunicação prévia da referida ação.
- DO acordo de colaboração premiada, além de meio de obtenção de prova, constitui-se em um negócio jurídico processual personalíssimo, cuja conveniência e oportunidade estão submetidas à discricionariedade regrada do Ministério Público, submetendo-se ao escrutínio do Estado-juiz. Trata-se de ato voluntário, insuscetível de imposição judicial, e se o membro do Ministério Público se negar à realização do acordo, deve fazê-lo motivadamente, podendo essa recusa ser objeto de controle por órgão superior no âmbito do Ministério Público.
- EMesmo sem ter assinado o acordo de colaboração premiada, o acusado pode colaborar fornecendo as informações e provas que possuir e, ao final, na sentença, o juiz irá analisar esse comportamento processual e poderá conceder benefício ao acusado mesmo sem ter havido a prévia celebração e homologação do acordo de colaboração premiada, ou seja, o acusado pode receber a sanção premiada mesmo sem a celebração do acordo, caso o magistrado entenda que sua colaboração tenha sido eficaz.
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Comentário de cada alternativa
Quando a infiltração é pedida por representação do delegado, o juiz deve ouvir o Ministério Público antes de decidir (art. 10, §1º, da Lei 12.850/2013). A lei não autoriza a oitiva posterior por urgência.
Pegadinha: Inverte a ordem: o MP se manifesta antes da decisão, não depois.O STF reconheceu que o delegado pode firmar acordo de colaboração no inquérito, com manifestação não vinculante do MP antes da homologação (art. 4º, §§2º e 6º, da Lei 12.850/2013). A banca, porém, considerou a alternativa incorreta. A justificativa defensável é que esse acordo deve respeitar as prerrogativas do MP e não pode dispor sobre a ação penal, por exemplo prometendo o não oferecimento da denúncia, ressalva que a alternativa omite.
Pegadinha: A redação é muito próxima da tese do STF, mas omite a ressalva das prerrogativas do MP.O retardamento da intervenção policial (ação controlada) deve ser comunicado previamente ao juiz competente, que pode fixar limites e comunicará o MP (art. 8º, §1º, da Lei 12.850/2013).
Pegadinha: Dispensa a comunicação prévia, que a lei exige.Na tese do STF, a conveniência e a oportunidade do acordo estão na discricionariedade regrada do MP e NÃO se submetem ao escrutínio do Estado-juiz. O juiz não pode impor o acordo nem rever o mérito da recusa, cujo controle cabe ao órgão superior do MP. A alternativa reproduz quase toda a tese, mas inverte esse ponto.
Pegadinha: Troca "não se submetem" por "submetendo-se" ao escrutínio judicial.Segundo a jurisprudência do STF, é possível a colaboração unilateral: o acusado que colabora de forma efetiva, mesmo sem acordo formal homologado, pode receber a sanção premial na sentença, se o juiz reconhecer a eficácia da colaboração. A própria Lei 12.850/2013 prevê que o juiz pode conceder o benefício considerando a colaboração (art. 4º, caput e §11).
Corrente oposta
A alternativa B reproduz quase literalmente a tese do STF sobre a legitimidade do delegado para firmar colaboração premiada no inquérito, com manifestação não vinculante do MP antes da homologação. Por isso há quem a considere também correta, o que tornaria a questão passível de anulação.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa II: Colaboração Premiada, Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Demais Meios de Obtenção de Prova
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