Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 28 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
Durante investigações promovidas em inquérito policial instaurado para apurar a atuação de organização criminosa dedicada à prática de crimes de tráfico de pessoas, a autoridade policial tomou conhecimento, a partir de informações de um agente infiltrado, de que um dos integrantes da organização criminosa havia reservado, pagado e emitido dois bilhetes aéreos: um para o transporte de uma vítima e outro para que integrante da organização criminosa, cujo nome foi identificado pelo agente infiltrado, a acompanhasse. Segundo as informações, o embarque ocorrerá dentro de 24 horas em um dos dois aeroportos da cidade. Com o fim de monitorar o embarque e libertar a vítima, a autoridade policial decidiu deflagrar operação. Para isso, necessita obter das empresas aéreas que operam naqueles dois aeroportos dados relativos aos nomes dos passageiros que haviam emitido bilhetes para voos que partirão daqueles dois aeroportos nas próximas 24 horas.
- AO delegado de polícia pode requisitar diretamente às empresas de transporte aéreo que disponibilizem, imediatamente, os bancos de dados de reservas que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
- BO delegado de polícia deve representar ao Ministério Público, para que este, destinatário da investigação, requisite às empresas de transporte aéreo que disponibilizem imediatamente os bancos de dados de reservas que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
- CO delegado de polícia, somente com anuência do Ministério Público, destinatário final da prova, pode requisitar diretamente às empresas de transporte aéreo que disponibilizem imediatamente os bancos de dados de reservas que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
- DO delegado de polícia, somente mediante autorização judicial, pode requisitar diretamente às empresas de transporte aéreo que disponibilizem imediatamente os bancos de dados de reservas que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
- EO delegado de polícia, somente mediante prévia comunicação à autoridade judiciária competente, pode requisitar diretamente às empresas de transporte aéreo que disponibilizem imediatamente os bancos de dados de reservas que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 16 da Lei 12.850/2013, as empresas de transporte devem dar ao delegado, ao MP e ao juiz acesso direto e permanente, por 5 anos, aos bancos de dados de reservas e registros de viagens. No tráfico de pessoas, o art. 13-A do CPP permite ainda que o delegado requisite diretamente a empresas privadas dados e informações cadastrais da vítima ou dos suspeitos. Não se exige autorização judicial nem anuência do MP.
O delegado tem poder próprio de requisição e de acesso direto a esses bancos de dados (art. 16 da Lei 12.850/2013; art. 13-A do CPP). Não precisa recorrer ao Ministério Público.
A lei não condiciona o acesso do delegado aos dados de reservas à anuência do Ministério Público. O acesso é direto (art. 16 da Lei 12.850/2013).
Pegadinha: Cria uma condição (anuência do MP) que a lei não prevê.Dados cadastrais e registros de reservas e viagens não estão sob reserva de jurisdição. A lei garante ao delegado acesso direto, sem autorização judicial (art. 16 da Lei 12.850/2013).
Pegadinha: Trata dados cadastrais como se exigissem a reserva de jurisdição do sigilo das comunicações.Não se exige comunicação prévia ao juiz para esse acesso. A comunicação prévia ao juiz é requisito da ação controlada (art. 8º, §1º), não do acesso a dados de transporte (art. 16).
Pegadinha: Importa o requisito da ação controlada.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Identificação Criminal (Lei 12.037/2009), Banco de Perfis Genéticos e Proteção a Vítimas, Testemunhas e Colaboradores (Lei 9.807/1999)
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