Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 30 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
Quanto à colaboração premiada, assinale a opção correta.
- AO marco de confidencialidade do acordo de colaboração premiada é o momento em que as partes firmam termo de confidencialidade para prosseguimento das tratativas.
- BO acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.
- CA proposta de acordo de colaboração premiada não poderá ser sumariamente indeferida.
- DA proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento de colaboração e suas tratativas, ou firmada pessoalmente pela parte que pretende a colaboração e seu advogado ou defensor público. Nenhuma tratativa sobre colaboração premiada deve ser realizada sem a presença de advogado constituído ou defensor público.
- EO acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo facultado ao magistrado decidir por sua publicidade no caso de relevante interesse público.
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Comentário de cada alternativa
O marco de confidencialidade é o recebimento da proposta de acordo, que também marca o início das negociações (art. 3º-B da Lei 12.850/2013). Não é a assinatura do termo de confidencialidade.
Pegadinha: Desloca o marco do recebimento da proposta para o termo de confidencialidade.O art. 3º-A da Lei 12.850/2013 define o acordo como negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, não como meio de prova. As declarações do colaborador sozinhas não fundamentam condenação (art. 4º, §16).
Pegadinha: Troca "meio de obtenção de prova" por "meio de prova".O art. 3º-B, §1º, da Lei 12.850/2013 permite expressamente o indeferimento sumário da proposta, com a devida justificativa, cientificados o interessado e seu defensor.
Pegadinha: Nega uma possibilidade que a lei prevê expressamente.Reproduz o art. 3º-C, caput e §1º, da Lei 12.850/2013, incluído pela Lei 13.964/2019. A proposta deve ter procuração com poderes específicos ou ser firmada pessoalmente pela parte com seu advogado ou defensor, e nenhuma tratativa pode ocorrer sem defesa técnica.
O acordo e os depoimentos ficam em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, mas a lei proíbe o juiz de decidir pela publicidade antes disso em qualquer hipótese (art. 7º, §3º, Lei 12.850/2013).
Pegadinha: Troca o "vedado" da lei por "facultado".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa II: Colaboração Premiada, Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Demais Meios de Obtenção de Prova
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