Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 31 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2022Delegado

Assinale a opção correta, acerca de inquérito policial.

  1. AA autoridade policial que preside o inquérito policial para apurar crime de ação penal pública pode, fundamentadamente, decidir sobre a conveniência e(ou) oportunidade de diligências requisitadas pelo Ministério Público.
  2. BO inquérito policial, consoante o princípio da oficialidade, poderá ser instaurado apenas de ofício pela autoridade policial ou mediante requisição do Ministério Público.
  3. CCom base em denúncia anônima de fato criminoso, a autoridade policial pode, independentemente de apuração prévia, instaurar inquérito policial com fundamento exclusivo naquela informação anônima.
  4. DNão se permite ao indiciado qualquer tipo de intervenção probatória durante o inquérito policial.
  5. EO investigado deve ter acesso a todos os elementos já documentados nos autos do inquérito policial, ressalvadas as diligências em andamento cuja eficácia dependa do sigilo.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Uma requisição do MP não é simples pedido: é ordem amparada em lei, e cabe à autoridade policial cumpri-la (art. 13, II, CPP). O delegado não pode avaliar se é conveniente ou oportuno, salvo quando for manifestamente ilegal.

art. 13, II, CPP
B
Errada

Nos crimes de ação pública, o IP também pode ser instaurado a requerimento do ofendido ou de quem o represente e, pela letra do CPP, por requisição judicial (art. 5º, I e II, CPP). Não se limita à instauração de ofício e à requisição do MP.

art. 5º, CPP
C
Errada

Para a jurisprudência, a denúncia anônima sozinha não basta para instaurar inquérito. A autoridade deve primeiro fazer diligências preliminares (verificação da procedência das informações) e só depois instaurar o IP.

art. 5º, §3º, CPP
D
Errada

O ofendido e o indiciado podem requerer qualquer diligência, que a autoridade realiza ou não a seu juízo (art. 14, CPP). Há, portanto, alguma participação probatória do investigado.

art. 14, CPP
E
Correta

É o que garante a SV 14 e o art. 7º, XIV e §11, do EAOAB: o defensor tem acesso amplo aos elementos de prova já documentados. Ficam ressalvadas as diligências em andamento cuja eficácia dependa do sigilo.

Súmula Vinculante 14art. 7º, XIV e §11, Lei 8.906/1994

Para aprofundar

Súmula Vinculante 14

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial I: Natureza, Características, Instauração, Diligências, Indiciamento e Prazos

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