Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 32 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
Em relação à colaboração premiada, assinale a opção correta.
- AA colaboração premiada é benefício de natureza personalíssima cujos efeitos, no entanto, são extensíveis a corréus.
- BEm caso de conflito de interesses entre a parte que pretende a colaboração e seu advogado ou defensor público, ou em se tratando de colaborador hipossuficiente, deve prevalecer o interesse manifestado pela defesa técnica (advogado constituído ou defensor público), porquanto esta é a mais habilitada para avaliar a conveniência e oportunidade do prosseguimento da proposta.
- CA homologação do acordo de colaboração premiada determina, necessariamente, a efetivação dos benefícios nele acertados.
- DCabe ao órgão julgador da ação penal que vier a ser deflagrada sobre fatos objeto da colaboração decidir sobre a extensão e a aplicabilidade dos benefícios pactuados no acordo de colaboração homologado.
- EApesar de ser um negócio jurídico processual personalíssimo, o acordo de colaboração premiada, conforme entendimento unânime do Pleno do STF, pode ser impugnado por coautores ou partícipes do colaborador na organização criminosa e nas infrações penais por ela praticadas.
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Comentário de cada alternativa
Por ser negócio personalíssimo, a colaboração premiada não estende seus efeitos aos corréus. Os benefícios valem só para o colaborador.
Pegadinha: Afirma que é personalíssima e logo depois contradiz essa natureza.Se houver conflito de interesses ou o colaborador for hipossuficiente, o celebrante deve solicitar a presença de outro advogado ou a participação de defensor público (art. 3º-C, §2º, Lei 12.850/2013). A lei não manda prevalecer a vontade da defesa técnica.
Pegadinha: Inventa uma regra de prevalência da defesa técnica.A homologação só verifica regularidade, legalidade e voluntariedade (art. 4º, §7º). Os benefícios dependem da eficácia da colaboração, avaliada na sentença (art. 4º, §11), e não são automáticos.
Pegadinha: O "necessariamente" confunde homologação com garantia de resultado.Pelo art. 4º, §11, da Lei 12.850/2013, a sentença aprecia os termos do acordo homologado e sua eficácia. Cabe ao órgão julgador da ação penal decidir a extensão e a aplicabilidade dos benefícios conforme os resultados efetivos da colaboração. Segundo a jurisprudência do STF, a homologação não vincula o julgador quanto ao mérito da eficácia.
O Pleno do STF firmou o entendimento oposto: por ser personalíssimo, o acordo não pode ser impugnado por coautores ou partícipes delatados, que podem contestar em juízo o conteúdo das declarações. Julgados posteriores admitiram exceções pontuais, mas nunca houve entendimento "unânime" pela legitimidade.
Pegadinha: Inverte a conclusão do STF e ainda acrescenta "unânime".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa II: Colaboração Premiada, Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Demais Meios de Obtenção de Prova
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