Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 34 — OAB XXVII
Tendo em vista a elevação da temperatura do meio ambiente urbano, bem como a elevação do nível dos oceanos, a União deverá implementar e estruturar um mercado de carbono, em que serão negociados títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
- AÉ possível a criação de mercado de carbono, tendo como atores, exclusivamente, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.
- BNão é constitucional a criação de mercado de carbono no Brasil, tendo em vista a natureza indisponível e inalienável de bens ambientais.
- CA criação de mercado de carbono é válida, inclusive sendo operacionalizado em bolsa de valores aberta a atores privados.
- DA implementação de mercado de carbono pela União é cogente, tendo o Brasil a obrigação de reduzir a emissão de gases de efeito estufa, estabelecida em compromissos internacionais.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O mercado de carbono não é restrito aos entes federativos: por definição envolve agentes privados, como emissores e investidores. Era assim no MBRE do art. 9º da Lei 12.187/2009, vigente à época da prova e depois revogado, e continua assim no SBCE, instituído pela Lei 15.042/2024.
Pegadinha: Usa "exclusivamente" para excluir os atores privados, que são a essência do mercado.Não se negocia o bem ambiental em si, mas títulos representativos de emissões evitadas, instrumento econômico previsto em lei (arts. 4º, VIII, e 9º, Lei 12.187/2009) e compatível com o dever de proteção do art. 225 da CF.
Pegadinha: Confunde a negociação de títulos de redução de emissões com a alienação do próprio bem ambiental.À época da prova, o art. 9º da Lei 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima) previa que o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) seria operacionalizado em bolsas de mercadorias e futuros, bolsas de valores e entidades de balcão organizado autorizadas pela CVM, com negociação de títulos mobiliários representativos de emissões evitadas, o que pressupõe agentes privados. Hoje esse artigo está revogado pela Lei 15.042/2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), também aberto a agentes privados, de modo que a afirmação continua correta.
A Lei 12.187/2009 tratou o mercado de carbono como instrumento da política e assumiu compromisso nacional voluntário de redução de emissões (art. 12); não havia obrigação internacional que tornasse cogente a criação do mercado pela União.
Pegadinha: Transforma instrumento facultativo e compromisso voluntário em obrigação internacional cogente.O art. 9º da Lei 12.187/2009, que previa o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) e fundamentava o gabarito à época da prova, foi revogado pela Lei 15.042/2024. Essa lei instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), mercado regulado em que agentes privados também negociam ativos. O gabarito C continua correto.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Competências Constitucionais em Matéria Ambiental e a Lei Complementar 140/2011
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.