Questão comentada · Direito Civil
Questão 35 — OAB XXVII
Ao visitar a página de Internet de uma rede social, Samuel deparou-se com uma publicação, feita por Rafael, que dirigia uma série de ofensas graves contra ele.
Imediatamente, Samuel entrou em contato com o provedor de aplicações responsável pela rede social, solicitando que o conteúdo fosse retirado, mas o provedor quedou-se inerte por três meses, sequer respondendo ao pedido. Decorrido esse tempo, o próprio Rafael optou por retirar, espontaneamente, a publicação. Samuel decidiu, então, ajuizar ação indenizatória por danos morais em face de Rafael e do provedor.
Sobre a hipótese narrada, de acordo com a legislação civil brasileira, assinale a afirmativa correta.
- ARafael e o provedor podem ser responsabilizados solidariamente pelos danos causados a Samuel enquanto o conteúdo não foi retirado.
- BO provedor não poderá ser obrigado a indenizar Samuel quanto ao fato de não ter retirado o conteúdo, tendo em vista não ter havido determinação judicial para que realizasse a retirada.
- CRafael não responderá pelo dever de indenizar, pois a difusão do conteúdo lesivo se deu por fato exclusivo de terceiro, isto é, do provedor.
- DRafael não responderá pelo dever de indenizar, pois o fato de Samuel não ter solicitado diretamente a ele a retirada da publicação configura fato exclusivo da vítima.
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Comentário de cada alternativa
Rafael, autor do conteúdo, responde pelos danos, mas o provedor não é solidário: por ofensas à honra, ele só responde se descumprir ordem judicial específica de remoção (art. 19, Lei 12.965/2014), regra mantida para crimes contra a honra pelo Tema 987 da Repercussão Geral do STF.
Pegadinha: Estende ao provedor a responsabilidade solidária sem ordem judicial descumprida.Pelo art. 19 do Marco Civil da Internet, o provedor de aplicações só responde civilmente por conteúdo de terceiro se, após ordem judicial específica, não o tornar indisponível; a simples notificação extrajudicial ignorada não basta. O Tema 987 da RG do STF declarou o art. 19 parcialmente inconstitucional, mas manteve sua aplicação aos crimes contra a honra, como as ofensas aqui narradas.
Rafael é o autor da ofensa e responde pelo dano que causou (arts. 186 e 927, CC); a inércia do provedor não rompe o nexo causal da conduta dele.
Pegadinha: Trata a omissão do provedor como fato exclusivo de terceiro capaz de isentar o autor.A vítima não tem o dever de pedir ao ofensor que retire a publicação; o dano decorre da própria ofensa, e não há fato exclusivo da vítima.
Pegadinha: Cria um dever inexistente para a vítima.No Tema 987 da Repercussão Geral, o STF declarou o art. 19 do Marco Civil parcialmente inconstitucional (para crimes e atos ilícitos em geral, basta a notificação, na forma do art. 21), mas ressalvou que nos crimes contra a honra continua aplicável o art. 19; como o caso trata de ofensas, o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Responsabilidade Objetiva, por Fato de Terceiro, por Coisas e Hipóteses Especiais
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