Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 19 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
Na hipótese de um cidadão apresentar requerimento à administração pública, solicitando cópias das folhas de ponto e dos contracheques de determinado servidor, com fundamento na Lei de Acesso à Informação (LAI), o poder público, com base na LAI, no Decreto estadual n.º 1.359/2015 e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), deve proceder da seguinte forma:
- Aconceder apenas cópias dos contracheques, por serem estes documentos públicos disponíveis no sítio eletrônico Portal da Transparência, e negar acesso às folhas de ponto, que dizem respeito a informação pessoal do servidor.
- Bmediante justificativa da solicitação do requerente, conceder cópias das folhas de ponto, sendo vedada a exigência de justificativa para o fornecimento dos contracheques, uma vez que estes são documentos de interesse público disponíveis no Portal da Transparência.
- Cem observância à LGPD, obter autorização do servidor para o fornecimento das folhas de ponto e contracheques solicitados.
- Dindependentemente de justificativa do requerente, conceder cópias das folhas de ponto e dos contracheques solicitados, por serem ambos documentos de interesse público, devendo ocultar eventuais informações de ordem pessoal do servidor.
- Emediante justificativa dos motivos determinantes da solicitação, conceder as cópias das folhas de ponto e dos contracheques solicitados.
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Comentário de cada alternativa
A folha de ponto também é documento de interesse público, pois revela o cumprimento da jornada remunerada com recursos públicos; não pode ser negada integralmente a pretexto de ser informação pessoal, cabendo apenas ocultar dados estritamente pessoais.
Pegadinha: Trata como integralmente pessoal um documento ligado ao exercício da função pública.A LAI proíbe exigir os motivos determinantes do pedido de informação de interesse público (art. 10, §3º), tanto para os contracheques quanto para as folhas de ponto.
Pegadinha: Cria exigência de justificativa só para parte dos documentos.A LGPD não exige consentimento do titular quando o tratamento se dá para cumprimento de obrigação legal e execução de políticas públicas pela administração (arts. 7º, II, e 23), e ela convive com a LAI. A divulgação de remuneração de servidores é legítima, conforme o Tema 483 da Repercussão Geral do STF.
Pegadinha: Usa a LGPD como obstáculo ao acesso, quando ela própria ressalva o tratamento pelo poder público.Contracheques e folhas de ponto de servidor referem-se ao exercício da função e ao gasto público, sendo informações de interesse público acessíveis sem justificativa (art. 10, §3º, LAI); a divulgação da remuneração é legítima pelo Tema 483 da Repercussão Geral do STF. Dados estritamente pessoais (ex.: descontos privados, dados bancários) devem ser ocultados, com acesso parcial (art. 7º, §2º, LAI).
Embora conceda os documentos, condiciona o acesso à justificativa dos motivos, o que é vedado pelo art. 10, §3º, da LAI para informações de interesse público.
Pegadinha: Acerta o resultado, mas inclui requisito proibido.Para aprofundar
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