Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 15 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
Relativamente às transparências ativa e passiva da administração pública, previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e no Decreto estadual n.º 1.359/2015, julgue os itens a seguir. I É obrigatório aos órgãos e às entidades da administração pública divulgar, em seus sítios oficiais, informações de interesse público, coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. II Os órgãos e as entidades da administração pública devem promover, em ambiente físico, o atendimento ao cidadão. III Os órgãos e as entidades da administração pública devem disponibilizar, inclusive em ambiente físico, meios para que o próprio cidadão realize a pesquisa da informação pretendida. IV Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades da administração pública, mediante sua identificação, especificação da informação requerida e justificativa da solicitação da informação de interesse público. V A negativa de acesso à informação, parcial ou integral, deve ser motivada pela administração pública, sendo direito do requerente obter cópia ou certidão do inteiro teor da decisão de negativa. Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.
- AApenas um item está certo.
- BApenas dois itens estão certos.
- CApenas três itens estão certos.
- DApenas quatro itens estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
É dever dos órgãos divulgar, independentemente de requerimento, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da internet.
O acesso deve ser assegurado mediante serviço de informações ao cidadão em local com condições apropriadas para atender e orientar o público, isto é, atendimento presencial.
Oferecer meios para que o próprio requerente pesquise a informação é faculdade da administração (o órgão 'poderá' oferecê-los), e não dever.
O pedido exige identificação do requerente e especificação da informação, mas são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público.
A negativa deve indicar as razões de fato e de direito, e é direito do requerente obter o inteiro teor da decisão de negativa, por certidão ou cópia.
Comentário de cada alternativa
Errada: são três os itens certos (I, II e V) — ver assertivas.
Errada: são três os itens certos (I, II e V) — ver assertivas.
Correta: I, II e V estão certos; III (meio de autopesquisa é faculdade, não dever) e IV (justificativa é vedada) estão errados — ver assertivas.
Errada: III e IV estão errados, logo não há quatro itens certos — ver assertivas III e IV.
Errada: III e IV estão errados — ver assertivas III e IV.
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