Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 14 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
Assinale a opção correta a respeito de servidor público.
- ADe acordo com a Lei estadual n.º 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará (RJU), e conforme interpretação do Parecer Referencial n.º 9/2019, é cabível a exoneração com previsão de recondução a servidor público para prestar serviço militar voluntário.
- BO servidor público ocupante de cargo comissionado, que tenha sob seus cuidados pessoa com deficiência e cumpra seis horas diárias de jornada de trabalho não faz jus ao horário especial disciplinado pelo art. 66-A do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará (RJU).
- CSegundo entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), na cessão de servidor em que o pagamento da remuneração seja ônus do cessionário, será de responsabilidade desse órgão o desconto da contribuição devida pelo segurado, e do cedente, o custeio da contribuição devida ao seu órgão previdenciário.
- DNo estado do Pará, a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, regulada pelo Decreto estadual n.º 1.741/2017, é feita mediante a aplicação de processo seletivo simplificado (PSS), sendo vedada a análise de curriculum vitae.
- ESegundo entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), para a averbação do tempo de serviço exercido por aluno-aprendiz, são exigidos o preenchimento cumulativo de custeio com recursos do orçamento público e a comprovação de parcela de renda auferida com a execução de encomendas de terceiros.
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Comentário de cada alternativa
Segundo o RJU paraense e a orientação da PGE-PA, a prestação de serviço militar voluntário não gera exoneração com recondução; a recondução tem hipóteses próprias (inabilitação em estágio probatório ou reintegração do anterior ocupante), e não se aplica a esse caso.
Pegadinha: Usa o instituto da recondução fora de suas hipóteses legais.O horário especial do art. 66-A do RJU-PA, voltado ao servidor que cuida de pessoa com deficiência, protege a pessoa assistida e não distingue a natureza do vínculo; por isso alcança também o ocupante de cargo comissionado.
Pegadinha: Exclui o comissionado de um direito que tem por fundamento a proteção da pessoa com deficiência.Quando o ônus da remuneração é do cessionário, segundo o TCU cabe a ele tanto descontar a contribuição do segurado quanto arcar com a contribuição patronal, repassando ambas ao regime previdenciário de origem do servidor. Não se divide o custeio patronal com o cedente.
Pegadinha: Divide entre cedente e cessionário encargos que, com o ônus da remuneração, passam integralmente ao cessionário.O processo seletivo simplificado regulado pelo Decreto estadual 1.741/2017 admite etapas como análise curricular e de títulos; não há vedação à análise de curriculum vitae.
Pegadinha: Transforma etapa admitida em proibição.Segundo o entendimento consolidado do TCU, a averbação do tempo de aluno-aprendiz exige, cumulativamente, retribuição pecuniária à conta do orçamento público e comprovação de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. Não basta a mera condição de aluno de escola técnica.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)
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