Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 30 — OAB XXXVI
Túlio era servidor público federal e falsificou documentos para, de má fé, obter a sua aposentadoria por tempo de contribuição junto ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Por não ter sido verificado o problema dos documentos, o pedido foi deferido pelo órgão competente de origem e, pouco depois, registrado perante o Tribunal de Contas da União – TCU, que não verificou o embuste e não conferiu oportunidade de manifestação para Túlio. Ocorre que, seis anos após o aludido registro, a Corte de Contas tomou conhecimento do ardil de Túlio e da nulidade dos documentos apresentados, razão pela qual instaurou processo administrativo para fins de anular o registro promovido em dissonância com o ordenamento jurídico. Diante dessa situação hipotética, aponte a assertiva correta.
- AA conduta do TCU foi irregular, na medida em que a aposentadoria de Túlio é ato administrativo simples, que não deveria ter sido submetido a registro perante a Corte de Contas.
- BO exercício da autotutela, para fins de anular a aposentadoria de Túlio, não está fulminado pela decadência, diante de sua má-fé.
- CO registro da aposentadoria de Túlio foi irregular, pois dependia da garantia da ampla defesa e contraditório perante o TCU.
- DA anulação da aposentadoria não é mais viável, considerando que transcorrido o prazo prescricional de cinco anos para o exercício da pretensão.
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Comentário de cada alternativa
A aposentadoria de servidor está sujeita a registro no Tribunal de Contas (art. 71, III, CF). A jurisprudência do STF a classifica como ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro, e não como ato simples.
Pegadinha: Classifica a aposentadoria como ato simples para negar o registro, que é exigido pela CF.O prazo decadencial de 5 anos para anular atos favoráveis ao destinatário não corre em caso de comprovada má-fé (art. 54, Lei 9.784/1999). Túlio falsificou documentos, então o decurso de seis anos desde o registro não impede a anulação.
A Súmula Vinculante 3 dispensa contraditório e ampla defesa na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. O registro sem oitiva de Túlio foi, portanto, regular; já o processo de anulação posterior exige contraditório.
Pegadinha: Ignora a ressalva final da Súmula Vinculante 3 sobre a concessão inicial de aposentadoria.O prazo do art. 54 da Lei 9.784/1999 é decadencial, não prescricional, e é afastado pela má-fé. O prazo de 5 anos do Tema 445 da Repercussão Geral do STF refere-se ao julgamento inicial da legalidade pelo Tribunal de Contas, já ocorrido, e não protege quem obteve o registro por fraude.
Pegadinha: Chama de prescricional um prazo decadencial e ignora a ressalva da má-fé.Para aprofundar
Súmula Vinculante 3Tema 445 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação
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