Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 31 — OAB XXXVI
A administração do Município Alfa está construindo uma ponte para facilitar o acesso dos produtores rurais ao seu centro urbano. Para a realização da construção, o ente necessita utilizar a propriedade privada de Fernando, um terreno não edificado, vizinho à obra, enquanto perdurar a atividade de interesse público, para a qual não há perigo iminente. Considerando as modalidades de intervenção do Estado na propriedade, a administração do Município Alfa deve
- Arealizar o tombamento do bem de Fernando, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, diante da relevância da obra a ser realizada.
- Bdeterminar a requisição administrativa do bem de Fernando, mediante indenização ulterior, em caso de dano.
- Cefetuar a ocupação temporária do bem de Fernando, passível de indenização pela utilização do terreno em ação própria.
- Dimplementar uma servidão administrativa no bem de Fernando, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, pelo sacrifício da propriedade.
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Comentário de cada alternativa
O tombamento serve à proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural (art. 216, §1º, CF; DL 25/1937), não ao uso transitório de imóvel para obra pública. Também não gera, em regra, indenização prévia em dinheiro.
Pegadinha: Usa a "relevância da obra" para justificar instituto voltado a valor cultural.A requisição administrativa pressupõe perigo público iminente (art. 5º, XXV, CF), e o enunciado afirma que ele não existe. Sem urgência, o instrumento adequado para uso transitório de terreno vizinho à obra é a ocupação temporária.
Pegadinha: A indenização ulterior em caso de dano está correta, mas falta o requisito do perigo iminente.A ocupação temporária é o uso transitório de imóvel privado, em especial terrenos não edificados vizinhos a obras públicas, enquanto durar a atividade de interesse público. O art. 36 do DL 3.365/1941 a prevê e garante a indenização por ação própria, quando houver prejuízo.
A servidão administrativa é ônus real de uso permanente sobre imóvel alheio para servir a obra ou serviço público (ex.: passagem de rede elétrica). Ela não se ajusta ao uso transitório, apenas enquanto durar a obra, e a indenização só cabe se houver prejuízo efetivo, não sendo sempre prévia.
Pegadinha: Usa instituto de caráter permanente para uma necessidade temporária.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Intervenção do Estado na Propriedade — Modalidades Restritivas
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