Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 32 — OAB XXXVI
Na semana passada, o Ministério Público ajuizou ação em desfavor de Odorico, prefeito do Município Delta, em decorrência da prática de ato doloso de improbidade que causou enriquecimento ilícito. Após os devidos trâmites processuais, o Juízo de primeiro grau verificou a configuração dos elementos caracterizadores da improbidade, incluindo o dolo específico, razão pela qual aplicou as penalidades cominadas na legislação. Sobre as penalidades aplicadas ao prefeito Odorico, assinale a afirmativa correta.
- AÉ cabível a execução provisória da penalidade de perda da função pública, com seu imediato afastamento do cargo.
- BPoderia ser aplicada a penalidade de suspensão de direitos políticos por prazo superior a quinze anos, em razão da presença de dolo específico.
- CO Juízo de primeiro grau não poderia cumular as penalidades de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com a Administração, sob pena de bis in idem.
- DO Juízo de primeiro grau poderia cumular a determinação de ressarcimento integral ao erário com a aplicação da penalidade de multa equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.
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Comentário de cada alternativa
Após a Lei 14.230/2021, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 20, Lei 8.429/1992), e as sanções do art. 12 só são executadas após o trânsito (art. 12, §9º). Não há execução provisória.
Pegadinha: Pressupõe execução provisória de sanção que a lei condiciona ao trânsito em julgado.No enriquecimento ilícito, a suspensão dos direitos políticos é de até 14 anos (art. 12, I, Lei 8.429/1992, na redação da Lei 14.230/2021). O dolo específico é requisito de toda improbidade (art. 1º, §§1º e 2º) e não autoriza superar o teto legal.
Pegadinha: Usa o dolo específico, que é requisito geral, como se fosse agravante capaz de ampliar o prazo máximo.As sanções do art. 12 podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato (art. 12, caput, Lei 8.429/1992). Cumular suspensão de direitos políticos e proibição de contratar não é bis in idem, pois são sanções de natureza diversa previstas para o mesmo ilícito.
Pegadinha: Invoca bis in idem para vedar cumulação expressamente admitida pela lei.Pelo art. 12, caput e inciso I, da Lei 8.429/1992, além do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, o responsável por enriquecimento ilícito sujeita-se, entre outras sanções, a multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial. O ressarcimento recompõe o erário e a multa tem caráter punitivo, por isso podem ser cumulados.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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