Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 33 — OAB XXXVI
A sociedade empresária Gama requereu licença ambiental para empreendimento da área de petróleo e gás natural, com significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento no estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, apresentados pelo próprio empreendedor no curso do processo de licenciamento. Preenchidos os requisitos legais, o órgão ambiental concedeu a licença ambiental com uma série de condicionantes, entre elas, a obrigação do empreendedor de apoiar a implantação e a manutenção de determinada unidade de conservação do grupo de proteção integral. Para tanto, observado o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento licenciado e, de acordo com critérios técnicos, legais e jurisprudenciais, foi regularmente arbitrado pelo órgão licenciador o montante de dez milhões de reais a ser destinado pelo empreendedor para tal finalidade. No caso em tela, de acordo com a Lei nº 9.985/00, a condicionante descrita é uma obrigação que visa à
- Amitigação ambiental.
- Bcompensação ambiental.
- Cpunição por dano ambiental.
- Dinibição por dano ambiental.
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Comentário de cada alternativa
Mitigação são medidas para reduzir os impactos do próprio empreendimento, definidas no licenciamento. O apoio financeiro a unidade de conservação de proteção integral, previsto no art. 36 da Lei 9.985/2000, compensa impactos não mitigáveis e, por isso, é compensação ambiental.
Pegadinha: Mitigação e compensação são institutos próximos, mas o art. 36 do SNUC trata da compensação.O art. 36 da Lei 9.985/2000 (SNUC) obriga o empreendedor de atividade de significativo impacto ambiental, apurado em EIA/RIMA, a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral. Essa é a compensação ambiental, com valor fixado pelo órgão licenciador conforme o grau de impacto.
A compensação do art. 36 do SNUC não é sanção: é condicionante de licença legitimamente concedida, sem ilícito ou dano ambiental a punir. Seu fundamento é a internalização prévia dos impactos (poluidor-pagador), não a punição.
Pegadinha: Confunde obrigação prévia de licenciamento com penalidade."Inibição por dano ambiental" não é a categoria da Lei 9.985/2000. A obrigação de apoiar unidade de conservação é compensação ambiental (art. 36), devida no licenciamento independentemente de ilícito.
Pegadinha: Usa expressão sem respaldo legal para a categoria correta.Resolva esta e milhares de outras questões
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