Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 34 — OAB XXXVI
Pedro, proprietário de imóvel localizado em área rural, com vontade livre e consciente, executou extração de recursos minerais, consistentes em saibro, sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença e vendeu o material para uma fábrica de cerâmica. O Ministério Público, por meio de seu órgão de execução com atribuição em tutela coletiva, visando à reparação dos danos ambientais causados, ajuizou ação civil pública em face de Pedro, no bojo da qual foi realizada perícia ambiental. Posteriormente, em razão da mesma extração mineral ilegal, o Ministério Público ofereceu denúncia criminal, deflagrando novo processo, agora em ação penal, e pretende aproveitar, como prova emprestada no processo penal, a perícia produzida no âmbito da ação civil pública. No caso em tela, de acordo com a Lei 9.605/98, a perícia produzida no juízo cível
- Apoderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.
- Bnão poderá ser utilizada, em razão da independência das instâncias criminal, cível e administrativa.
- Cnão poderá ser aproveitada no processo criminal, eis que é imprescindível um laudo pericial produzido pela Polícia Federal, para fins de configuração da existência material do delito.
- Dpoderá ser aproveitada na ação penal, mas apenas pode subsistir uma condenação judicial final, para evitar o bis in idem.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 19, parágrafo único, da Lei 9.605/1998, a perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório. É a hipótese literal do enunciado.
A independência das instâncias não impede o compartilhamento de provas. A Lei de Crimes Ambientais autoriza expressamente o uso da perícia cível no processo penal, com contraditório (art. 19, parágrafo único).
Pegadinha: Usa a independência das instâncias, que trata de responsabilidades, para vedar prova emprestada.Não há exigência de laudo da Polícia Federal: a lei admite o aproveitamento da perícia cível (art. 19, parágrafo único, Lei 9.605/1998). Além disso, a extração de saibro em propriedade particular não atrai, por si só, a atuação da Polícia Federal.
Pegadinha: Cria requisito inexistente de perícia exclusiva da Polícia Federal.A primeira parte está certa, mas a condenação civil (reparação do dano) e a penal podem coexistir. A CF prevê a tríplice responsabilização ambiental, penal, administrativa e civil, independentes entre si (art. 225, §3º).
Pegadinha: Aplica bis in idem a esferas distintas de responsabilização.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Ação Penal I: Condições da Ação, Ação Pública, Representação, Requisição e Princípios
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