Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 29 — OAB XXXVI
A sociedade empresária Alfa praticou um ato lesivo à Administração Pública de um país estrangeiro, atentando contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito do combate à corrupção. Em razão disso, as autoridades brasileiras querem tomar as providências cabíveis a fim de promover a responsabilização administrativa e/ou judicial da pessoa jurídica por tais atos lesivos, em território nacional. Considerando os fatos narrados, à luz da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a afirmativa correta.
- ANão é possível a responsabilização administrativa no caso, considerando que o ilícito foi cometido contra Administração Pública estrangeira.
- BNão é possível a responsabilização administrativa e/ou judicial da sociedade empresária Alfa, mas apenas a de seus sócios administradores.
- CNa esfera administrativa, após o devido processo administrativo, é cabível a dissolução compulsória da sociedade empresária Alfa.
- DA responsabilização administrativa da sociedade empresária Alfa não afasta a possibilidade de sancioná-la na esfera judicial, com base na legislação específica.
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Comentário de cada alternativa
A Lei Anticorrupção alcança expressamente atos lesivos contra a administração pública estrangeira (arts. 1º e 5º, Lei 12.846/2013), inclusive praticados no exterior por pessoa jurídica brasileira (art. 28). Logo, cabe responsabilização administrativa.
Pegadinha: Supõe que a lei só protege a Administração Pública nacional.A lei prevê justamente a responsabilização objetiva, administrativa e civil, da pessoa jurídica (art. 1º, Lei 12.846/2013). A responsabilidade da empresa não exclui a individual de dirigentes e administradores, que respondem na medida de sua culpabilidade (art. 3º).
Pegadinha: Inverte a lógica da lei, cujo foco é a pessoa jurídica.A dissolução compulsória é sanção exclusivamente judicial (art. 19, III, Lei 12.846/2013). Na esfera administrativa, as sanções são multa e publicação extraordinária da decisão condenatória (art. 6º).
Pegadinha: Desloca para a esfera administrativa uma sanção que a lei reserva ao Judiciário.Segundo o art. 18 da Lei 12.846/2013, a responsabilização administrativa da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial. As esferas são independentes, e as sanções judiciais estão no art. 19 (perdimento de bens, suspensão de atividades, dissolução, proibição de receber incentivos).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e Acordo de Leniência
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