Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 28 — OAB XXXVI
José é proprietário de imóvel rural de enorme dimensão, mas totalmente improdutivo, que vem sendo objeto de constantes desmatamentos à revelia da legislação ambiental. O imóvel está localizado no Município Alfa do Estado Gama, sendo certo que os órgãos ambientais de ambos os entes federativos já vêm atuando em razão da supressão vegetal ilegal. Em seu imóvel, José não promove a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente, nem mesmo realiza seu aproveitamento racional e adequado. Por estar descumprindo sua função social, nos termos da CF/88, o imóvel de José pode ser objeto de desapropriação
- Apor interesse social, para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, cuja competência é da União.
- Bsanção, que consiste em punição ao particular por sua conduta imobiliária inconstitucional, mediante justa e prévia indenização, cuja competência é do Estado Gama.
- Cconfisco, que consiste na retirada do bem do patrimônio do particular com sua incorporação ao patrimônio público, mediante justa e ulterior indenização, cuja competência é da União.
- Dpor utilidade social e com caráter sancionador, mediante ulterior e justa indenização a ser paga por meio de precatório, cuja competência é do Município Alfa.
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Comentário de cada alternativa
Imóvel rural que descumpre a função social (aproveitamento racional e adequado, uso adequado dos recursos naturais e preservação ambiental, art. 186, I e II, CF) sujeita-se à desapropriação por interesse social para reforma agrária, de competência exclusiva da União, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária (art. 184, CF). A atuação dos órgãos ambientais do Município e do Estado não lhes dá competência para essa desapropriação.
A desapropriação de imóvel rural por descumprimento da função social é de competência exclusiva da União (art. 184, CF), não do Estado. Além disso, a indenização é em títulos da dívida agrária, não em dinheiro.
Pegadinha: Atribui ao Estado competência que a CF reserva à União.O confisco (expropriação sem indenização) do art. 243 da CF é reservado a propriedades com culturas ilegais de psicotrópicos ou exploração de trabalho escravo, o que não é o caso. Para o imóvel improdutivo cabe a desapropriação-sanção do art. 184, com indenização prévia em TDA.
Pegadinha: Mistura confisco (sem indenização) com indenização "ulterior", institutos incompatíveis.A desapropriação municipal com caráter sancionatório (art. 182, §4º, III, CF) recai sobre imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado e é paga em títulos da dívida pública, não por precatório. Imóvel rural improdutivo segue o art. 184, de competência da União.
Pegadinha: Transporta a desapropriação urbanística do Município para imóvel rural.Resolva esta e milhares de outras questões
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