Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 27 — OAB XXXVI
A Agência Reguladora federal Alfa, criada no ano corrente, tem a intenção de formalizar um acordo de cooperação com a Agência Reguladora estadual Beta. O acordo visa à descentralização das atividades normativas, fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais, com o intuito de conferir maior eficiência à atuação das duas entidades. Nesse contexto, à luz do disposto na CF/88 e na Lei 13.848/2018, assinale a afirmativa correta.
- AO acordo de cooperação poderia ter por objeto a delegação de competência normativa da Agência Alfa.
- BA execução da fiscalização do objeto da delegação pela Agência Beta, por ser estadual, não precisa observar as normas federais pertinentes.
- CA execução de competência delegada pelo acordo de cooperação à Agência Beta independe do acompanhamento e da avaliação pela Agência Alfa.
- DA Agência Alfa, havendo delegação de competência, permanecerá como instância superior e recursal das decisões tomadas no exercício da competência delegada à Agência Beta.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O art. 34 da Lei 13.848/2019 permite acordos de cooperação para descentralizar atividades fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais, mas veda expressamente a delegação de competências normativas.
Pegadinha: O enunciado inclui "atividades normativas" no objeto do acordo justamente para induzir a esta alternativa.Na execução da fiscalização delegada, a agência estadual deve observar as normas legais e regulamentares federais pertinentes (art. 34, Lei 13.848/2019). Ser estadual não a libera do regime federal da atividade delegada.
Pegadinha: Usa a natureza estadual do órgão para afastar a observância das normas federais, que a lei exige.A lei determina que a execução das atividades delegadas seja permanentemente acompanhada e avaliada pela agência reguladora federal (art. 34, Lei 13.848/2019). A delegação não elimina o controle da delegante.
Pegadinha: Troca "permanentemente acompanhada e avaliada" por "independe" de acompanhamento.Havendo delegação, a agência reguladora federal delegante permanece como instância superior e recursal das decisões tomadas no exercício da competência delegada (art. 34, Lei 13.848/2019). A lei citada no enunciado como "13.848/2018" é a Lei Geral das Agências Reguladoras, de 2019.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.