Questão comentada · Direito Previdenciário

Questão 26 — OAB XXXVI

Direito PrevidenciárioFGV2022OAB

A Assembleia Legislativa do Estado Beta irá votar, em 2022, um projeto de lei ordinária para a criação de sua própria contribuição social previdenciária, para custeio do regime próprio de previdência social estadual, a ser cobrada dos seus servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas. Antes, porém, submete o referido projeto de lei ordinária para análise da Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa Legislativa, para emissão de parecer sobre a constitucionalidade daquele tributo. Diante desse cenário, a referida contribuição social previdenciária

  1. Apoderia ser criada por lei ordinária e ser cobrada de servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
  2. Bpoderia ser criada por lei ordinária, mas só poderia ser cobrada de servidores ativos.
  3. Cnão poderia ser criada por lei ordinária, mas poderia ser cobrada de servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
  4. Dnão poderia ser criada por lei ordinária e só poderia ser cobrada de servidores ativos.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Os Estados podem instituir contribuição para custeio do seu RPPS, cobrada dos servidores ativos, aposentados e pensionistas (art. 149, §1º, CF, na redação da EC 103/2019; art. 40, caput, CF). Como a própria CF já prevê essa contribuição, basta lei ordinária; lei complementar só é exigida para contribuições residuais da União (art. 195, §4º, c/c art. 154, I, CF).

art. 149, §1º, CFart. 40, caput e §18, CFTema 55
B
Errada

A lei ordinária é suficiente, mas a contribuição não se restringe aos ativos: o art. 149, §1º, e o art. 40, caput, da CF preveem contribuição também de aposentados e pensionistas (sobre os proventos que excedam o limite constitucional, salvo regra de déficit atuarial do §1º-A).

Pegadinha: Ignora a contribuição de inativos e pensionistas autorizada desde a EC 41/2003.
art. 149, §§1º e 1º-A, CFart. 40, §18, CF
C
Errada

Não há exigência de lei complementar para a contribuição previdenciária do RPPS estadual, que tem previsão constitucional expressa (art. 149, §1º, CF); basta lei ordinária do ente. A parte final, sobre ativos, aposentados e pensionistas, está correta.

Pegadinha: Exige lei complementar, reservada às contribuições residuais (art. 195, §4º, CF).
art. 149, §1º, CFart. 195, §4º, CF
D
Errada

Erra nas duas partes: a contribuição pode ser criada por lei ordinária e cobrada de ativos, aposentados e pensionistas (art. 149, §1º, e art. 40, CF).

Pegadinha: Combina os dois erros: exigência de lei complementar e restrição aos ativos.
art. 149, §1º, CFart. 40, CF

Para aprofundar

Tema 55 do STF

Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios II: Aposentadorias e Pensão do Servidor (Regras da União, Estados e Municípios, Transições, Integralidade, Paridade e Abono de Permanência)

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