Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 75 — TRF5 2025 · FGV
O Tribunal de Contas da União instaurou processo de tomada de contas especial, com o objetivo de quantificar o dano causado e apurar responsabilidades no âmbito de certo contrato celebrado entre sociedade de economia mista federal e consórcio formado por duas sociedades empresárias privadas, com o objetivo de construção de obra a ser utilizada na exploração de atividade econômica em sentido estrito. A partir de uma cognição sumária, o Tribunal decidiu adotar três medidas de natureza cautelar, diferindo as garantias do contraditório e da ampla defesa para momento posterior ao seu cumprimento. As medidas cautelares adotadas foram: I. a decretação da indisponibilidade dos bens dos empregados da sociedade de economia mista diretamente envolvidos na celebração do contrato; II. a desconsideração da personalidade jurídica das duas sociedades empresárias privadas que formavam o consórcio; III. a decretação da indisponibilidade dos bens dos dirigentes das sociedades empresárias, representantes do consórcio, que firmaram o contrato. Considerando as competências do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar, em relação às referidas medidas cautelares, que:
- Aas três medidas são ilícitas, pois impõem restrições diretas ou indiretas à esfera jurídica individual com contraditório diferido, o que é expressamente vedado;
- Bmedidas constritivas do patrimônio de pessoas naturais, sejam ou não agentes públicos, não podem ser adotadas pelo Tribunal de Contas; logo, apenas as medidas I e III são ilícitas;
- Cmedidas constritivas do patrimônio de pessoas naturais, que não atuam como ordenadoras de despesas, não podem ser adotadas pelo Tribunal de Contas; logo, apenas a medida III é ilícita;
- Das três medidas cautelares são lícitas, enquanto aplicação da teoria dos poderes implícitos, sendo proferidas em caráter não definitivo, mas a decretação da indisponibilidade não pode se estender por prazo superior a 1 ano;
- Emedidas constritivas do patrimônio de pessoas naturais, que não atuam como ordenadoras de despesas, e a desconsideração da personalidade jurídica somente podem ser decretadas pelo Poder Judiciário, não pelo Tribunal de Contas; logo, apenas as medidas II e III são ilícitas.
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Comentário de cada alternativa
O contraditório diferido em medidas cautelares é admitido, inclusive no TCU. A Súmula Vinculante 3 assegura o contraditório, mas não impede que ele ocorra depois de medida urgente.
Pegadinha: Diz "expressamente vedado" o que é admitido.O TCU pode decretar cautelarmente a indisponibilidade de bens dos responsáveis por até 1 ano (art. 44, §2º, Lei 8.443/1992). O poder alcança agentes públicos e particulares que gerem dano ao erário.
A competência do TCU alcança qualquer responsável por dano ao erário (art. 71, II, CF), não só os ordenadores de despesa. Por isso a medida III não é ilícita por esse motivo.
Pegadinha: Restringe o poder cautelar aos ordenadores de despesa.Pela teoria dos poderes implícitos, a jurisprudência do STF admite medidas cautelares do TCU com contraditório diferido, entre elas a indisponibilidade de bens de responsáveis, públicos ou privados. A indisponibilidade tem caráter provisório e prazo máximo de 1 ano (art. 44, §2º, Lei 8.443/1992). A banca também aceitou a desconsideração da personalidade jurídica como cautelar.
Na linha adotada pela banca, nem a indisponibilidade de bens de particulares nem a desconsideração da personalidade jurídica são exclusivas do Judiciário no âmbito do controle externo. Ambas decorrem dos poderes implícitos do TCU.
Corrente oposta
A possibilidade de o TCU desconsiderar a personalidade jurídica sem lei expressa é controvertida no próprio STF: há decisões monocráticas e de turma que a negam, por reserva legal. Também se discute o alcance da indisponibilidade sobre particulares.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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