Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 74 — TRF5 2025 · FGV
Após a realização de processo licitatório e da correlata celebração do contrato administrativo com a sociedade empresária Sigma, o órgão federal competente, tendo realizado a devida apuração por meio de processo administrativo próprio, no qual foram asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa, constatou a ocorrência de vício insuscetível de ser sanado. Assim ocorria pelo fato de Sigma não ter preenchido todos os requisitos exigidos no edital da licitação. Apesar disso, também se constatou que metade do objeto do contrato tinha sido regularmente executada. Ao ser instada a se pronunciar sobre a declaração de nulidade do contrato, a autoridade competente observou corretamente, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 14.133/2021, que:
- Apor se tratar de nulidade, o estágio de execução física e financeira do contrato não afasta a necessidade de que seja declarada;
- Bna medida em que o vício ocorrera durante a licitação, o que não obstou o cumprimento do contrato por Sigma, considera-se sanado;
- Ca nulidade, caso seja declarada, deve produzir efeitos ex tunc, mas não afasta o dever de Sigma ser indenizada pelo que houver executado até aquela data;
- Da nulidade somente pode ser declarada caso seja demonstrada a ocorrência de prejuízo para a Administração Pública ou se estiver caracterizada a má-fé de Sigma;
- Ea declaração de nulidade pressupõe a análise de pautas argumentativas indicando tratar-se de medida de interesse público, sendo que a sua não decretação não afasta a aplicação das penalidades cabíveis.
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Comentário de cada alternativa
O custo total e o estágio de execução física e financeira do contrato são aspectos que a autoridade deve avaliar antes de declarar a nulidade (art. 147, VIII, Lei 14.133/2021). Por isso a execução de metade do objeto é relevante.
Pegadinha: Ignora o juízo de interesse público do art. 147.O vício é insanável, e a execução do contrato não o convalida. O que o art. 147 da Lei 14.133/2021 permite é deixar de declarar a nulidade por interesse público, não considerá-la sanada.
Pegadinha: Confunde manter o contrato por interesse público com sanar o vício.A retroatividade não é absoluta, pois a autoridade pode modular a eficácia da nulidade para momento futuro (art. 148, §2º, Lei 14.133/2021). Além disso, a indenização do contratado pressupõe que a nulidade não lhe seja imputável (art. 149), e aqui o vício decorre de Sigma não ter preenchido os requisitos do edital.
Pegadinha: Usa "deve" e ignora a ressalva da imputabilidade ao contratado.A lei não condiciona a nulidade à prova de prejuízo ou de má-fé do contratado. O critério é a análise do interesse público (art. 147, Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Cria requisitos (prejuízo/má-fé) inexistentes.A nulidade só é declarada se for medida de interesse público, avaliada pelos aspectos do art. 147 da Lei 14.133/2021. Se não for, o contrato continua e a irregularidade se resolve por indenização, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e das penalidades cabíveis (art. 147, parágrafo único).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação
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