Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 73 — TRF5 2025 · FGV
Alfa, sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada, participou de licitação na modalidade de concorrência, saiu-se vitoriosa e, ao final, teve adjudicado o objeto do contrato. Os concorrentes preteridos, por sua vez, informaram que Alfa tinha um conluio com a comissão de contratação, que deliberadamente a beneficiou, em afronta aos princípios da Administração Pública, ainda que sem receber qualquer vantagem patrimonial indevida para a realização desse objetivo. À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que:
- Aa responsabilidade de Alfa no âmbito do direito sancionador cível e no âmbito do direito administrativo sancionador está sujeita a tipologias distintas;
- Ba adoção da consensualidade no âmbito do direito administrativo sancionador pode se estender a ilícitos previstos na Lei nº 14.133/2021;
- Ca consensualidade de colaboração que venha a ser adotada por Alfa no âmbito do direito sancionador cível produz efeitos necessários no âmbito do direito administrativo sancionador;
- Dos dirigentes de Alfa que praticaram a conduta ilícita podem figurar como litisconsortes passivos na ação que venha a ser ajuizada, sujeitando-se à mesma sistemática de responsabilização de Alfa;
- Ea adoção de uma tipologia de caráter exemplificativo, no âmbito do direito administrativo sancionador, não exime a comissão processante do ônus de reconstruir argumentativamente o enquadramento da conduta de Alfa.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 12.846/2013 usa uma tipologia única de atos lesivos (art. 5º) para a responsabilização administrativa (art. 6º) e para a judicial (art. 19). O que muda são as sanções e o foro, não os tipos.
Pegadinha: Sugere tipologias distintas onde há um rol único.A administração pode celebrar acordo de leniência também sobre ilícitos previstos na legislação de licitações e contratos, para isentar ou atenuar as sanções desta (art. 17, Lei 12.846/2013, hoje lido em conjunto com a Lei 14.133/2021, arts. 155 e seguintes).
Não há comunicação automática de efeitos entre esferas. O acordo de leniência produz os efeitos definidos na lei e no próprio acordo (art. 16, §§2º e 3º, Lei 12.846/2013) e não exime, por exemplo, da reparação integral do dano.
Pegadinha: Usa "efeitos necessários" no lugar de efeitos limitados.A pessoa jurídica responde objetivamente (art. 2º, Lei 12.846/2013), mas os dirigentes só respondem na medida de sua culpabilidade (art. 3º, §2º). O sistema de responsabilização não é o mesmo.
Pegadinha: Equipara a responsabilidade subjetiva dos dirigentes à objetiva da empresa.O rol de atos lesivos do art. 5º da Lei 12.846/2013 é taxativo, como exige a tipicidade no direito sancionador. A premissa de tipologia "exemplificativa" é falsa.
Pegadinha: Chama de exemplificativo um rol taxativo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e Acordo de Leniência
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