Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 72 — TRF5 2025 · FGV
A fundação Alfa, instituída por um grupo de pessoas naturais com o objetivo de atuar em atividades direcionadas ao desenvolvimento tecnológico, almejava obter a sua qualificação como organização social, de modo a celebrar com a estrutura competente da União o ajuste pertinente e desenvolver as referidas atividades. No entanto, havia dúvidas, entre os seus dirigentes, em relação à forma de obtenção dessa qualificação, ao ajuste a ser celebrado e à forma de desenvolvimento dos projetos, considerando, neste último caso, que Alfa não tem fins lucrativos. Após analisarem a sistemática vigente, os dirigentes concluíram corretamente que:
- Ao ajuste a ser celebrado por Alfa, caso obtenha a qualificação, tem a natureza de contrato de direito público, de natureza sinalagmática, que deve se ajustar às metas pactuadas;
- Ba natureza jurídica de Alfa e a atividade que desenvolve não se ajustam à legislação de regência das organizações sociais, o que impede que venha a obter a qualificação almejada;
- Ca outorga da qualificação, requisito necessário à celebração do ajuste almejado, configura ato discricionário, mas o seu indeferimento deve observar critérios objetivos fixados em ato regulamentar;
- Dé admitido o repasse de bens e recursos públicos a Alfa, caso obtenha a qualificação necessária, devendo contratar diretamente os seus colaboradores, vedada a cessão de servidores públicos;
- Ea outorga da qualificação e a correlata celebração do termo de parceria por Alfa pressupõem o preenchimento de critérios objetivos, o que elimina a margem de livre apreciação e os torna atos vinculados.
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Comentário de cada alternativa
O contrato de gestão (art. 5º, Lei 9.637/1998) é um ajuste de cooperação e fomento, com interesses convergentes. Ele não é contrato sinalagmático de direito público, com prestações contrapostas.
Pegadinha: Qualifica como sinalagmático um ajuste de interesses convergentes.Pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, incluídas as fundações privadas, podem ser qualificadas como OS para atividades de desenvolvimento tecnológico (art. 1º, Lei 9.637/1998).
A qualificação como OS depende de juízo de conveniência e oportunidade do Ministro supervisor (art. 2º, II, Lei 9.637/1998), e por isso é discricionária. Segundo a jurisprudência do STF, a lei é constitucional, mas a qualificação deve seguir procedimento público, objetivo e impessoal, com critérios fixados previamente.
Além do repasse de bens e recursos, a lei admite expressamente a cessão especial de servidores públicos à OS, com ônus para a origem (art. 14, Lei 9.637/1998).
Pegadinha: Nega a cessão de servidores, que a lei permite.O termo de parceria é o instrumento da OSCIP (Lei 9.790/1999), cuja qualificação é ato vinculado. A OS celebra contrato de gestão, e sua qualificação é discricionária.
Pegadinha: Mistura o regime da OSCIP com o da OS.Resolva esta e milhares de outras questões
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