Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 71 — TRF5 2025 · FGV
João, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da autarquia Alfa, tomou posse nesse cargo em 1º de janeiro de 2004, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, tendo permanecido desde então no regular exercício de suas funções. No dia 12 de novembro de 2024, João completou 61 anos de idade e 38 anos de contribuição previdenciária, sendo uma parte deste tempo decorrente do cargo de provimento efetivo ocupado em Alfa e o restante junto à iniciativa privada. Não optou, ademais, pelo regime de previdência complementar. Por entender que preenchia os requisitos exigidos pelas regras de transição para a aposentadoria voluntária, requereu a concessão do benefício previdenciário ao órgão competente. Na ocasião, foi corretamente explicado a João, considerando a análise dos requisitos exigidos apenas em anos, que:
- Anão faz jus à aposentadoria, por não ter alcançado a idade mínima;
- Bnão faz jus à aposentadoria, por não ter alcançado o tempo mínimo de contribuição;
- Cfaz jus à aposentadoria, que será concedida sem observância da integralidade e da paridade;
- Dfaz jus à aposentadoria, que será concedida com observância da integralidade e da paridade;
- Enão faz jus à aposentadoria, por não ter alcançado a pontuação exigida para a soma da idade e do tempo de contribuição.
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Comentário de cada alternativa
Pela regra de transição do pedágio (art. 20, EC 103/2019), a idade mínima do homem é 60 anos, e João tem 61.
Pegadinha: Usa a idade da regra de pontos (art. 4º, 62 anos a partir de 2022) como se fosse a única transição.Em 13/11/2019, João tinha cerca de 33 anos de contribuição, faltando 2 para os 35. Com pedágio de 100%, precisa de 37 anos (art. 20, IV, EC 103/2019), e tem 38. Também cumpre 20 anos de serviço público e 5 no cargo.
João preenche a transição do pedágio (art. 20, EC 103/2019): 61 anos de idade (≥60), 38 de contribuição (≥37 com pedágio) e 20 anos de serviço público e mais de 5 no cargo. Como tomou posse em 01/01/2004, depois da EC 41/2003, não tem integralidade nem paridade, que o art. 20, §2º, I, e §3º, I, reserva a quem ingressou até 31/12/2003.
Integralidade e paridade só cabem a quem ingressou no serviço público até 31/12/2003. João tomou posse em 01/01/2004, um dia depois do marco.
Pegadinha: Usa uma data de posse imediatamente posterior ao marco de 31/12/2003.A pontuação (idade + contribuição) é exigida só na transição do art. 4º da EC 103/2019. A do art. 20 (pedágio) não exige pontos, e João a cumpre.
Pegadinha: Aplica a todas as transições um requisito exclusivo do art. 4º.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios II: Aposentadorias e Pensão do Servidor (Regras da União, Estados e Municípios, Transições, Integralidade, Paridade e Abono de Permanência)
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